norma nº 835/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 835
De 07 de dezembro de 2017
Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal n.º 624, de 18 de
maio de 2011 que dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional
da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Sul, estabelecendo as
atribuições dos órgãos da administração direta.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 624, de 18 de maio de 2011, passa a vigorar acrescida
do seguinte inciso no $ 1º, do art. 4.º:
ER DN ie
XIV- Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC.
Art. 2º A Lei Municipal n.º 624, de 18 de maio de 2011, altera dispositivo
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. Ficam vinculados à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e
Desporto o Conselho Municipal de Educação e Cultura - CONEC, Conselho Municipal de
Alimentação Escolar - CAE, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB, o Conselho Municipal de Desporto - CMD, o Conselho Gestor do
Telecentro —- CGT e o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC.
Art. 3º Demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, AOS SETE DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2017.
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
o
Roger Luiz Wagj a
Secretário Munitipál da Administração e Planejamento.