| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 501, de 19 de abril de 2007 que institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Boa Vista do Sul. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 837 De 20 de dezembro de 2017 Altera dispositivos da Lei 501, de 19 de abril de 2007 que institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Boa Vista do Sul. IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Pela presente Lei, fica alterada a Lei Municipal n.º 501, de 19 de abril de 2007 que institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Boa Vista do Sul, aplicando nova redação ao artigo 111; alterando, acrescendo e redefinindo incisos e parágrafos do art. 119 e, alterando os incisos Il, Ill e IV do art. 124, passando a vigorarem com as seguintes redações: “Art. 111. Os passeios deverão apresentar declividade transversal de 3% (três por cento) e inclinação longitudinal máxima de 30% (trinta por cento)”. “Art. 119. Nos loteamentos residenciais, inclusive os de interesse social, bem como nos loteamentos industriais, o interessado: I-Deverá executar: aja abertura das vias de comunicação; b)a colocação de meio-fio e sarjetas; cja instalação das redes de abastecimento de água potável e energia elétrica; d) os sistemas de esgoto pluvial e esgoto sanitário; d) bocas de lobo. !l- Poderá executar preferencialmente: a)a pavimentação das vias, conforme padrão do Município; b)Jo paisagismo; c) a construção das pontes e dos muros de arrimo necessários.” “S 1º Para as vias públicas que possuírem declividade acima de 15% (quinze por cento) será obrigatória a realização da pavimentação, conforme padrão do Município.” (NR) “S 2º O sistema de esgotos sanitários a ser implantado será definido pelo Plano Municipal de Saneamento Básico Integrado à Política Nacional de Resíduos Sólidos do Município de Boa Vista do Sul/RS e licenciado pelo Departamento de Meio Ambiente da Secretaria da Agricultura e/ou do Meio Ambiente Estadual, que dará as diretrizes para cada caso específico.” PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Rits PRM, assassinas ssasensaaasosseapesasess presta cesenasa naus asas Il- As avenidas terão largura mínima de 16m (dezesseis metros) de pista de rolamento e declividade máxima de 30% (trinta por cento), e passeio público com largura mínima de 2,0m (dois metros); HII- As ruas principais, terão largura mínima de 13m (treze metros) de pista de rolamento, declividade máxima de 30% (trinta por cento) e passeio público com largura mínima de 2,0m (dois metros); ) IV- As ruas secundárias, as ruas sem saída (becos) e travessas terão a largura mínima de 8m (oito metros) de pista de rolamento, declividade máxima de 30% (trinta por cento) e passeio público com a largura mínima de 2,0m (dois metros); Art. 2º Demais disposições da Lei Municipal n.º 501, de 19 de abril de 2007, permanecem inalteradas. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. . GABINETE DO PREFEITO DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE 2017. e o Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal Registre-se; Publique-se. Secretário Municipal da Administração e Planejamento.