norma nº 838/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 838
De 20 de dezembro de 2017
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter emergencial, por
excepcional interesse público.
IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em caráter
emergencial, por excepcional interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para o cargo de
Operário, 02 (duas) vagas, com carga horária de 43h20min (quarenta e três horas com
vinte minutos) semanais.
Art. 3º O prazo máximo da contratação será de até 1 (um) ano, prorrogável
por no máximo igual período, a critério da Administração, e visando o interesse público.
Art. 4º As vantagens concedidas ao contratado serão as previstas pela Lei
Municipal nº 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime Jurídico Único, bem como
do respectivo Plano de Carreira da categoria.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE DIAS DO
MES DE DEZEMBRO DO ANO DE 2017.
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rineu Possamai
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.