norma nº 839/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 839
De 20 de dezembro de 2017
Inclui alínea no inciso |, do Artigo 1º, da Lei
n.º 815, de 22 de junho de 2017 que estabelece
critérios para a utilização de máquinas e
equipamentos de propriedade e/ou terceirizadas
pelo Município de Boa Vista do Sul a terceiros.
IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º: Pela presente Lei, fica incluída a alínea “e” no inciso |, do Artigo
1º, da Lei n.º 815, de 22 de junho de 2017 que estabelece critérios para a
utilização de máquinas e equipamentos de propriedade e/ou terceirizadas pelo
Município de Boa Vista do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
e) a cobertura de silagem.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei n.º 815, de 22 de junho de 2017
permanecem inalterados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE DIAS DO
MES DE DEZEMBRO DO ANO DE 2017.
rineu Possamai
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz Wa Mg
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.