norma nº 841/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 841
De 20 de dezembro de 2017
Reajusta o Valor de Referência Municipal
instituído pela Lei Municipal n.º 388, de 04 de
dezembro de 2003 - Código Tributário do
Município.
IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Pela presente Lei fica alterado o art. 155 da Lei Municipal nº 388, de 04
de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário do Município, reajustando o Valor
de Referência Municipal (VRM), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 155 - O Valor de Referência Municipal (VRM) para os fins e efeitos do
disposto nesta Lei, é fixado em R$ 121,34 (cento e vinte e um reais com trinta e quatro
centavos), para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2018.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal n.º 791, de 08 de dezembro de 2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na a partir de 1º de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2017.
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Irineu Possamai
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz mas
Carratárin Miuinirinal da Adminictranãa a Dlanaiamanta