| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 2018 |
| Date | 2018-02-07 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 492, de 20 de dezembro de 2006, que institui a taxa por ações e serviços de saúde de competência da Direção Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 842 De 07 de fevereiro de 2018 Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 492, de 20 de dezembro de 2006, que institui a taxa por ações e sérviços de saúde de competência da Direção Municipal do Sistema Único de Saúde — SUS. IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º: Fica alterado o Art. 4º, da Lei Municipal n.º 492, de 20 de dezembro de 2006, que institui a taxa por ações e serviços de saúde de competência da Direção Municipal do Sistema Unico de Saúde — SUS, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º À Taxa por Ações e Serviços de Saúde será calculada com base no valor de 1,5 VRM (Valor de Referência Municipal).” Art. 2º Demais dispositivos da referida Lei permanecem inalterados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SETE DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2018. Lui Irineu Possamai Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal Registre-se; Publique-se. Secretário Municipal da Administração e Planejamento.