| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 2018 |
| Date | 2018-02-07 |
| Ementa | Inclui e reordena parágrafos em dispositivo da Lei n.º 798, de 19 de janeiro de 2017 que dispõe sobre a concessão de subsídio ao transporte escolar de estudantes universitários e técnicos profissionalizantes do Município de Boa Vista do Sul/RS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 843 De 07 de fevereiro de 2018 Inclui e reordena parágrafos em dispositivo da Lei n.º 798, de 19 de janeiro de 2017 que dispõe sobre a concessão de subsídio ao transporte escolar de estudantes universitários e técnicos profissionalizantes do Município de Boa Vista do Sul/RS. IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Reordena e inclui parágrafos no Art. 1º, da Lei 798, de 19 de janeiro de 2017 que dispõe sobre a concessão de subsídio ao transporte escolar de estudantes universitários e técnicos profissionalizantes do Município de Boa Vista do Sul/RS, passando a vigorar nos termos que segue: $ 2º Poderá o Poder Executivo, também, celebrar convênio de cooperação entre Municípios, sem quaisquer ônus financeiro para qualquer deles, para fins de disponibilizar transporte escolar a estudantes universitários e técnicos profissionalizantes do Município de Boa Vista do Sul por outro ente público, nos termos previsto no art 116, da Lei n.º 8.666/93. (NR) $ 3º Para fins desta lei, considera-se residente no Município o estudante de curso superior ou de curso técnico que habite, more, ocupe de modo permanente residência localizada em território municipal. Art.2º Demais dispositivos da Lei n.º 798, de 19 de janeiro de 2017 permanecem inalterados. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SETE DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2018. domo Pies IRINEU POSSAMAI Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal Registre-se; Publique-se. Secretário Municipal da Administração e Planejamento.