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norma nº 843/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 843 / 2018
Date 2018-02-07
EmentaInclui e reordena parágrafos em dispositivo da Lei n.º 798, de 19 de janeiro de 2017 que dispõe sobre a concessão de subsídio ao transporte escolar de estudantes universitários e técnicos profissionalizantes do Município de Boa Vista do Sul/RS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 843
De 07 de fevereiro de 2018
Inclui e reordena parágrafos em dispositivo da Lei n.º 798, de 19
de janeiro de 2017 que dispõe sobre a concessão de subsídio ao
transporte escolar de estudantes universitários e técnicos
profissionalizantes do Município de Boa Vista do Sul/RS.
IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de
Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Reordena e inclui parágrafos no Art. 1º, da Lei 798, de 19 de janeiro de 2017
que dispõe sobre a concessão de subsídio ao transporte escolar de estudantes universitários e
técnicos profissionalizantes do Município de Boa Vista do Sul/RS, passando a vigorar nos
termos que segue:
$ 2º Poderá o Poder Executivo, também, celebrar convênio de cooperação entre
Municípios, sem quaisquer ônus financeiro para qualquer deles, para fins de disponibilizar
transporte escolar a estudantes universitários e técnicos profissionalizantes do Município de
Boa Vista do Sul por outro ente público, nos termos previsto no art 116, da Lei n.º 8.666/93.
(NR)
$ 3º Para fins desta lei, considera-se residente no Município o estudante de curso
superior ou de curso técnico que habite, more, ocupe de modo permanente residência
localizada em território municipal.
Art.2º Demais dispositivos da Lei n.º 798, de 19 de janeiro de 2017 permanecem
inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SETE
DIAS DO MES DE FEVEREIRO DE 2018.
domo Pies
IRINEU POSSAMAI
Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.

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