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norma nº 844/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 844 / 2018
Date 2018-02-07
EmentaAdota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Boa Vista do Sul/RS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 844
De 07 de fevereiro de 2018
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio
Grande do Sul, instituído e administrado pela FAMURS,
como veículo oficial de publicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Boa Vista do Sul/RS.
IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de
Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, instituído e
administrado pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul
(FAMURS) e o Quadro Mural da Prefeitura, serão utilizados, em conjunto ou individualmente,
como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e
administrativos do Município de Boa Vista do Sul.
Parágrafo único. A gestão da publicação dos atos normativos e administrativos no
Quadro Mural da Prefeitura caberá à Secretaria Municipal da Administração.
Art.2º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são
veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www. diariomunicipal.com.br/famurs, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem
custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do
Sul substituem quaisquer outras formas de publicação até então utilizada pelo Município de
Boa Vista do Sul, exceto quando lei federal ou estadual exigirem outro meio de publicidade e
divulgação dos atos administrativos.
Art. 4º Os direitos autorais das normas e dos atos municipais publicados no Diário
Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são reservados ao Município de Boa Vista do Sul.
Parágrafo único. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa Diário
Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, mediante solicitação do interessado e o
pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 5º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul atenderão
ao calendário designado pela FAMURS, a quem compete o seu gerenciamento.
Art. 6º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul atenderão
aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº
2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art.7º Compete ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas
assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de Vereadores designar
as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo a serem publicados
no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 8º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são
geradas pelo sistema Gerenciador de Publicações Legais (SIGPub).
Parágrafo único. Os responsáveis pelo cadastramento das matérias no SIGPub
deverão observar as Resoluções expedidas pela FAMURS e, em especial, as Resoluções
FAMURS n.º 01/2008, n.º 06/2009 e suas alterações posteriores, que dispõem sobre a
instituição do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.
Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio
Grande do Sul, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 10. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o
produziu.
Art.11. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições contrárias, em especial, a Lei Municipal n.º 429,
de 22 de abril de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SETE
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018.
» dé
rineu Possamai
Vice Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Voir
jd Municipal da Administração e Planejamento.

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