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norma nº 845/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 845 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por excepcional interesse público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 845
De 22 de fevereiro de 2018
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em
caráter emergencial, por excepcional interesse
público.
ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em caráter
emergencial, por excepcional interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para o cargo de
Professor (a) na área de Educação Infantil, 01 (uma) vaga, com carga horária de 20h (vinte
horas) semanais.
Art. 3º O prazo máximo da contratação será de até 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por no máximo igual período, a critério da Administração, e visando o interesse
“público.
Art. 4º As vantagens concedidas a(o) contratada(o) serão as previstas pela Lei
Municipal n.º 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime Jurídico Único, bem como do
respectivo Plano de Carreira da categoria.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE E
DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018
ÍSIO
Al
Prefeito Municipal
E
Registre-se; Publique-se.
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.

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