| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 2018 |
| Date | 2018-03-07 |
| Ementa | Concede revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 846 De 07 de março de 2018 Concede revisão geral anual aos servidores do Pode Executivo, aposentados e pensionistas. ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande d Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânic do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal n.º 522, de 20 de fevereiro de 2008, dar-se-á pela aplicação de 3% (três por cento) aos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas. Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2018. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a conta de 01 de março de 2018. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos sete dias do mês de março de 2018. Registre-se; Publique-se. Roger Luiz Wdgn Secretário Municipal da Administração e Planeiamento.