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norma nº 846/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 846 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaConcede revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 846
De 07 de março de 2018
Concede revisão geral anual aos servidores do Pode
Executivo, aposentados e pensionistas.
ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande d
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânic
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal n.º 522, de 20 de fevereiro de 2008,
dar-se-á pela aplicação de 3% (três por cento) aos servidores do Poder Executivo, aposentados
e pensionistas.
Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento
para o ano de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a conta
de 01 de março de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos sete dias do mês de
março de 2018.
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz Wdgn
Secretário Municipal da Administração e Planeiamento.

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