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norma nº 847/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 847 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaConcede revisão geral anual nos subsídios dos Secretários Municipais.
native_id890

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 847
De 07 de março de 2018
Concede revisão geral anual nos subsídios do
Secretários Municipais.
ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande d
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânic.
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 d
Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal n.º 522, de 20 de fevereiro de 2008, dar-se-
pela aplicação de 3% (três por cento) sobre os valores dos subsídios dos Secretário:
Municipais.
Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento,
para o ano de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a conta
de 01 de março de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos sete dias do mês del
março de 2018.
(As Add
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
o
gngr
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.

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