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norma nº 848/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 848 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaConcede revisão geral anual nos subsídios dos Agentes Políticos.
native_id891

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 848
De 07 de março de 2018
Concede revisão geral anual nos subsídios dos Agente
Políticos.
ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande d
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânic.
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 522, de 20 de fevereiro de 2008, dar-se-á
pela aplicação de 3% (três por cento) sobre os valores dos subsídios do Prefeito e Vice-
Prefeito.
Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento!
para o ano de 2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar!
de 01 de março de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos sete dias do mês de
março de 2018.
aiii ços
Préfeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Secretário Mi 1 da Administração e Planejamento.

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