| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 2018 |
| Date | 2018-03-07 |
| Ementa | Concede revisão geral anual nos subsídios dos Agentes Políticos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 848 De 07 de março de 2018 Concede revisão geral anual nos subsídios dos Agente Políticos. ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande d Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânic. do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 522, de 20 de fevereiro de 2008, dar-se-á pela aplicação de 3% (três por cento) sobre os valores dos subsídios do Prefeito e Vice- Prefeito. Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento! para o ano de 2018. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar! de 01 de março de 2018. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos sete dias do mês de março de 2018. aiii ços Préfeito Municipal Registre-se; Publique-se. Secretário Mi 1 da Administração e Planejamento.