| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2018 |
| Date | 2018-03-07 |
| Ementa | Reajusta o valor do auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal n.º 592, de 17 de março de 2010. |
| native_id | 892 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 849 De 07 de março de 2018 “Reajusta o valor do auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal n.º 592, de 17 de março de 2010.” ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande dol Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em-cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Pela presente Lei, fica reajustado o valor do auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal n.º 592, de 17 de março de 2010. Art. 2º O valor da quota diária do auxílio alimentação previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 592/2010 passará dos atuais R$ 11,70 (onze reais e setenta centavos) para 12,50 (doze reais e cinquenta centavos). Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar do dia 01 de março de 2018. ' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SETE DIAS DO MES DE MARÇO DE 2018. CIA si Prefeito Municipal Registre-se; Publique-se. Secretário Municipal da Administração e Planejamento.