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norma nº 849/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 849 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaReajusta o valor do auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal n.º 592, de 17 de março de 2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 849
De 07 de março de 2018
“Reajusta o valor do auxílio alimentação instituído pela Lei
Municipal n.º 592, de 17 de março de 2010.”
ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande dol
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em-cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Pela presente Lei, fica reajustado o valor do auxílio alimentação instituído
pela Lei Municipal n.º 592, de 17 de março de 2010.
Art. 2º O valor da quota diária do auxílio alimentação previsto no artigo 3º da Lei
Municipal nº 592/2010 passará dos atuais R$ 11,70 (onze reais e setenta centavos) para 12,50
(doze reais e cinquenta centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar
do dia 01 de março de 2018. '
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SETE
DIAS DO MES DE MARÇO DE 2018.
CIA si
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.

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