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norma nº 850/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 850 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaConcede revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores.
native_id893

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 850
De 07 de março de 2018
Concede revisão geral anual nos subsídios dos
Vereadores.
ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande dol-
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal n.º 522, de 20 de fevereiro de 2008, dar-se-á
pela aplicação de 3% (três por cento) sobre os valores dos subsídios dos Vereadores, tendo
como referência a inflação oficial pelo IPCA em 2017.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
das dotações do orçamento de 2018.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagindo a 01 de março de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SETE
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2018.
io RisSi
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
“
Roger Luiz Ws ra
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.

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