| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2018 |
| Date | 2018-03-07 |
| Ementa | Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 851 De 07 de março de 2018 Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 522, de 20 de fevereiro de 2008, dar-se-á pela aplicação de 3% (três por cento) sobre os valores dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, tendo como referência a inflação oficial pelo IPCA em 2017. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações do orçamento de 2018. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de março de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2018. Prefeito Municipal Registre-se; Publique-se. Roger Luiz Wagher Secretário Municipal da Administração e Planejamento.