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norma nº 852/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 852 / 2018
Date 2018-03-07
EmentaReajusta o valor do Auxílio Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 602, de 02 de junho de 2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 852
De 07 de março de 2018
Reajusta o valor do Auxílio Alimentação instituído pela Lei
Municipal nº 602, de 02 de junho de 2010.
ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Pela presente Lei, fica reajustado o valor do auxílio alimentação instituído
pela Lei Municipal nº 602, de 02 de junho de 2010.
Art. 2º O valor da quota diária do auxílio alimentação previsto no artigo 3º da Lei
Municipal nº 602/2010 passará dos atuais R$11,70 (onze reais e setenta centavos) para
R$12,50 (doze reais e cinquenta centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias do orçamento de 2018.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroagindo a 01 de março de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SETE
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2018.
Préfeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Sh
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.

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