| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 2018 |
| Date | 2018-03-07 |
| Ementa | Reajusta o valor do Auxílio Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 602, de 02 de junho de 2010. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 852 De 07 de março de 2018 Reajusta o valor do Auxílio Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 602, de 02 de junho de 2010. ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Pela presente Lei, fica reajustado o valor do auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal nº 602, de 02 de junho de 2010. Art. 2º O valor da quota diária do auxílio alimentação previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 602/2010 passará dos atuais R$11,70 (onze reais e setenta centavos) para R$12,50 (doze reais e cinquenta centavos). Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento de 2018. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de março de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2018. Préfeito Municipal Registre-se; Publique-se. Sh Secretário Municipal da Administração e Planejamento.