| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | Altera artigo 19, da Lei Municipal n.º 626, de 18 de maio de 2011, que Estabelece o novo Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 853 De 04 de abril de 2018 Altera artigo 19, da Lei Municipal n.º 626, de 18 de maio de 2011, que Estabelece o novo Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.” ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica criado o seguinte cargo, o qual passa a integrar o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estabelecido pela Lei n.º 626, de 18 de maio de 2011: ] Quantidade Denominação Padrão CC Código da FG | Assessor de | 01 Desenvolvimento cc 01 FG 01 Econômico e de ICMS ' Art.2º Fica majorado a carga horária, bem como o valor do padrão remuneratório (CC 05; FG 05), ambos correspondentes ao cargo de Assessoria Jurídica constante no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estabelecida pela Lei n.º 626, de 18 de maio de 2011, passando da carga horária de 20(vinte) horas semanais para 28 (vinte e oito) horas semanais cuja remuneração (CC05 e FG 05) será calculada de forma proporcional. Art. 3º O Quadro de cargos em Comissão e Funções Gratificadas, do artigo 19 da Lei Municipal n.º 626, de 18 de maio de 2011, passará a ter a seguinte redação: Carga Horária Semanal Assessor Jurídico 05 28h Chefe de Oficina - | 04 43h20min Chefe de Serviços Gerais | 01 43h20min ny | Assessor de Desenvolvimento Econômico e de ICMS Chefe do Setor da Indústria, Comércio e Serviços 01 Chefe do Setor Pedagógico 20h Chefe do Setor Administrativo da 35h Educação os do Setor de Produção Primária 35h Chefe do Setor de Recursos 35h PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Humanos Chefe do Setor de Serviços de Água j 01 E Esgoto 03 43h20min Chefe do Setor de Serviços de 7 0! Eletricidade hs Re Chefe do Setor de Trânsito 43h20min Diretor do Departamento Administrativo da Saúde 01 Diretor do Departamento de Cultura Diretor do Departamento de Esportes 01 03 e Lazer Diretor do Departamento de Finanças 04 e Tributação Diretor do Departamento dos A o Serviços de Agricultura a El Dirigente da Divisão de Compras 04 35h Dirigente da Divisão de Licitações 04 35h Motorista do Prefeito 02 35h Secretário Municipal Subsídio - Parágrafo Único: As especificações do cargo de comissão criado através da Presente Lei, contendo a síntese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento, bem como, a majoração da carga horária do cargo em comissão de Assessoria Jurídica (Padrão 05 FG 05) cujo padrão se modificará de forma proporcional, são as que constam do Anexo Único da presente Lei, o qual passarão a integrar o Anexo Ill, do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estabelecido pela Lei n.º 626, de 18 de maio de 2011. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria Municipal nos respectivos exercícios. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2018. cá Préfeito Municipal Registre-se; Publique-se. Secretário Municipal da Administração e Planejamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Anexo Único ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CARGO: ASSESSOR JURÍDICO PADRÃO: CC - 05 FG — 05 Condições de Trabalho: a) Geral: Carga horária semanal de 28 (vinte e oito) horas. CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE ICMS PADRÃO: CC-01 FG:01 ATRIBUIÇÕES: Descrição: Assessorar e coordenar todas as atividades relacionadas ao sistema de apuração dos índices de participação do Município, no produto de arrecadação do ICMS; orientar no controle do cadastro do ICMS; promover incentivos de entrada de investimentos/ingresso de novos agentes econômicos no âmbito do território municipal; assessorar no desenvolvimento do fomento econômico e de iniciativas fiscais no setor de produção primária; indústria, comércio e serviços; supervisionar a digitação de notas fiscais de produtor para controle do valor adicionado do Município, bem como transmitir orientações seguras para o correto levantamento dos dados necessários à sua apuração; examinar e fiscalizar o valor adicionado gerado pelas empresas do Município; formação do índice de ICMS para a Secretaria da Fazenda do Estado; supervisionar e instruir o envio de dados e documentos para a Exatoria Estadual; instruir os contribuintes, integrando-os na tarefa de obtenção de informações exatas, visando não só apuração fixada na Legislação como o melhoramento e atualização do acervo de dados sobre a economia do Município; atender a consultas relativas à sua área de atuação; proceder a exames de fluxo dos documentos, após o exame sumário proceder, em caso necessário, supervisão e orientação aos servidores responsáveis à preparação dos mesmos, com vista à sua remessa à Secretaria da Fazenda do Estado; relacionar o nome dos contribuintes omissos, aos quais foram entregues os formulários; Proceder exame minucioso nas guias informativas, eventualmente, se habilitado, dirigir veículo PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul automotor estritamente no desempenho das funções de chefia e assessoramento; executar demais atividades correlatas. Condições de Trabalho: a) Geral: carga horária semanal de 07h (sete horas); Requisitos para Provimento: a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos; b) Instrução - Curso Superior em: Contabilidade ou Economia ou Administração.