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norma nº 853/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 853 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaAltera artigo 19, da Lei Municipal n.º 626, de 18 de maio de 2011, que Estabelece o novo Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 853
De 04 de abril de 2018
Altera artigo 19, da Lei Municipal n.º 626, de 18 de
maio de 2011, que Estabelece o novo Plano de Carreira
dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e
funções e dá outras providências.”
ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica criado o seguinte cargo, o qual passa a integrar o Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas estabelecido pela Lei n.º 626, de 18 de maio de 2011:
]
Quantidade Denominação Padrão CC Código da FG |
Assessor de |
01 Desenvolvimento cc 01 FG 01
Econômico e de ICMS '
Art.2º Fica majorado a carga horária, bem como o valor do padrão remuneratório
(CC 05; FG 05), ambos correspondentes ao cargo de Assessoria Jurídica constante no Quadro
de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estabelecida pela Lei n.º 626, de 18 de maio
de 2011, passando da carga horária de 20(vinte) horas semanais para 28 (vinte e oito) horas
semanais cuja remuneração (CC05 e FG 05) será calculada de forma proporcional.
Art. 3º O Quadro de cargos em Comissão e Funções Gratificadas, do artigo 19 da
Lei Municipal n.º 626, de 18 de maio de 2011, passará a ter a seguinte redação:
Carga Horária
Semanal
Assessor Jurídico 05 28h
Chefe de Oficina - | 04 43h20min
Chefe de Serviços Gerais | 01 43h20min
ny | Assessor de Desenvolvimento
Econômico e de ICMS
Chefe do Setor da Indústria,
Comércio e Serviços
01
Chefe do Setor Pedagógico 20h
Chefe do Setor Administrativo da 35h
Educação
os do Setor de Produção Primária 35h
Chefe do Setor de Recursos 35h
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Humanos
Chefe do Setor de Serviços de Água j
01 E Esgoto 03 43h20min
Chefe do Setor de Serviços de 7
0! Eletricidade hs Re
Chefe do Setor de Trânsito 43h20min
Diretor do Departamento
Administrativo da Saúde
01 Diretor do Departamento de Cultura
Diretor do Departamento de Esportes
01 03
e Lazer
Diretor do Departamento de Finanças 04
e Tributação
Diretor do Departamento dos A
o Serviços de Agricultura a El
Dirigente da Divisão de Compras 04 35h
Dirigente da Divisão de Licitações 04 35h
Motorista do Prefeito 02 35h
Secretário Municipal Subsídio -
Parágrafo Único: As especificações do cargo de comissão criado através da
Presente Lei, contendo a síntese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho,
requisitos para provimento, bem como, a majoração da carga horária do cargo em comissão de
Assessoria Jurídica (Padrão 05 FG 05) cujo padrão se modificará de forma proporcional, são
as que constam do Anexo Único da presente Lei, o qual passarão a integrar o Anexo Ill, do
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estabelecido pela Lei n.º 626, de 18 de
maio de 2011.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias de cada Secretaria Municipal nos respectivos exercícios.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS QUATRO
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2018.
cá Préfeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Anexo Único
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO PADRÃO: CC - 05 FG — 05
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 28 (vinte e oito) horas.
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E DE ICMS
PADRÃO: CC-01 FG:01
ATRIBUIÇÕES:
Descrição: Assessorar e coordenar todas as atividades relacionadas ao sistema de
apuração dos índices de participação do Município, no produto de arrecadação do ICMS;
orientar no controle do cadastro do ICMS; promover incentivos de entrada de
investimentos/ingresso de novos agentes econômicos no âmbito do território municipal;
assessorar no desenvolvimento do fomento econômico e de iniciativas fiscais no setor de
produção primária; indústria, comércio e serviços; supervisionar a digitação de notas fiscais de
produtor para controle do valor adicionado do Município, bem como transmitir orientações
seguras para o correto levantamento dos dados necessários à sua apuração; examinar e
fiscalizar o valor adicionado gerado pelas empresas do Município; formação do índice de ICMS
para a Secretaria da Fazenda do Estado; supervisionar e instruir o envio de dados e
documentos para a Exatoria Estadual; instruir os contribuintes, integrando-os na tarefa de
obtenção de informações exatas, visando não só apuração fixada na Legislação como o
melhoramento e atualização do acervo de dados sobre a economia do Município; atender a
consultas relativas à sua área de atuação; proceder a exames de fluxo dos documentos, após o
exame sumário proceder, em caso necessário, supervisão e orientação aos servidores
responsáveis à preparação dos mesmos, com vista à sua remessa à Secretaria da Fazenda do
Estado; relacionar o nome dos contribuintes omissos, aos quais foram entregues os formulários;
Proceder exame minucioso nas guias informativas, eventualmente, se habilitado, dirigir veículo
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automotor estritamente no desempenho das funções de chefia e assessoramento; executar
demais atividades correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 07h (sete horas);
Requisitos para Provimento:
a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
b) Instrução - Curso Superior em: Contabilidade ou Economia ou Administração.

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