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norma nº 854/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 854 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaDispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 854
De 04 de abril de 2018
Dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo
Poder Público a eventos realizados no território do
Município.
ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a receber patrocínio para
realização de eventos, campanhas, feiras, festivais, congressos, shows, seminários e
festividades que executar no território local, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico,
incremento da arrecadação tributária e/ou promoção e divulgação de valores, cultura, história
e tradições próprias da comunidade, nos termos desta Lei.
Art. 2º Poderão ser patrocinadores dos eventos públicos municipais tão somente
pessoas jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa.
Art. 3º O patrocínio de que trata esta lei constitui transferência financeira gratuita,
em caráter definitivo, ao Município de Boa Vista do Sul/RS, de recursos para a realização do
objeto firmado pelo Poder Executivo.
Art. 4º Para cada evento, campanha, feira, festival, congresso, show, seminário
ou festividade que o Poder Executivo Municipal executar no território local, deverá definir cotas
de patrocínio, com as respectivas contrapartidas públicas a serem oferecidas, que serão
exclusivamente relacionadas à imagem do patrocinador.
8 1º As cotas de patrocínio poderão ser graduadas a partir dos valores a serem
recebidos pelo Município, dimensionando-se a contrapartida, em termos de retorno à imagem
institucional do patrocinador, em termos de tamanho e espaço a ser ocupado pela logomarca
e/ou slogan do patrocinador nos atos de divulgação do objeto patrocinado.
S 2º A contrapartida poderá se dar por áudio, mídia impressa ou televisiva, nos
espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública, considerando-se,
obrigatoriamente que, para os patrocínios de mesmo valor, a divulgação dos apoiadores do
evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com
ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º O Poder Executivo municipal deverá divulgar em sua página eletrônica na
internet, bem como na imprensa oficial, por edital de chamada pública de patrocinadores, a
data de abertura das inscrições para patrocínio, com as cotas que poderão ser adquiridas
pelos patrocinadores e respectivas contrapartidas a que dão direito, acompanhado da relação
de documentos a serem apresentados com o pedido, nos termos do art. 2.º desta Lei.
Parágrafo único. O edital de chamada pública de patrocinadores deverá ser
divulgado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da realização do evento,
campanha, feira, festival, congresso, show, seminário ou festividade.
Art. 6º O Poder Executivo municipal não admitirá patrocínio de pessoas jurídicas
que:
| — tiverem relação com entidade político-partidária ou de natureza religiosa;
Il — agredirem o meio-ambiente ou a saúde;
HI — violarem as normas de postura do Município;
IV — utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de agente público;
V — caracterizem infringência à legislação penal, consumerista, dos direitos da
criança e do adolescente, das pessoas com deficiência ou dos idosos.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS QUATRO
DIAS DO MES DE ABRIL DE 2018.
Aloísio Rissi
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
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[ae uiz Wi Wa
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.

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