| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a arcar com as despesas, advindas com as Soberanas (Rainha e Princesas) do Município de Boa Vista do Sul/RS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 855 De 07 de maio de 2018 Autoriza o Poder Executivo a arcar com as despesas, advindas com as Soberanas (Rainha e Princesas) do Município de Boa Vista do Sul/RS. ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas, advindas com as Soberanas (Rainha e Princesas) do Município de Boa Vista do Sul/RS, tais como, despesas com hospedagem, transporte, passagens, refeições, Salão de Beleza, confecção, lavagem e manutenção das vestimentas oficiais, para a Rainha e Princesas e outros se for o caso, quando, vierem a participar em caráter de representação da Municipalidade, em eventos oficiais locais, regionais e nacionais. Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo serão suportadas pelo Poder Público desde que convocadas oficialmente pelo Prefeito Municipal. Art. 2º O pedido de empenho das despesas deve ser feito pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e apresentado na Secretaria Municipal de Fazenda com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da realização do evento, acompanhado de justificativas. Art. 3º A comprovação das despesas será feita através de nota fiscal a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da participação no evento. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO 05.00 SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE 05.02 CULTURA E DESPORTO ATIVIDADE 2054 Manutenção do Departamento da Cultura e Desporto 3.3.9.0.1400 902 DIÁRIAS - CIVIL 3.3.9.0.30.00 903 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.3300 906 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.3.9.0.36.00 907 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.3900 908 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 33904700 910 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018. Prefeito Municipal Registre-se; Publique-se. Led a: Roger Luiz jo nitipal da Administração e Planejamento. Secretário to