| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 2018 |
| Date | 2018-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa denominado Boa Vista do Sul- Município Digital. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 855 De 07 de maio ce 2018 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa denominado “Boa Vista do Sul- Município Digital”. ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa denominado “Boa vista do Sul - Município digital”, que consiste em fomentar a comunicação via internet nas comunidades do interior do Município de Boa Vista do Sul/RS, disponibilizando sinal de internet à toda população que reside na Zona Rural com suporte de transferência de dados de no mínimo 10Mbps. 8 1º O Programa visa através de acessibilidade à internet, ser uma das principais ferramentas de trabalho para ampliar a permanência dos jovens, empresas, produtores rurais e demais moradores no interior, servindo de fonte de reforço para o desenvolvimento econômico do Municipio, inclusão digital, bem como, disponioilizando o acesso à informatização para emissão de documentos fiscais de comercialização exigida na área de produção primária obrigatória a partir do ano de 2019. $ 2º O benefício será alcançado, considerando a disponibilidade de sinal de internet a cada residência e empresa que tenha sua localização na Zona Rural. Art. 2º O Poder Executivo realizará a implantação gradativa do Programa “Boa Vita do Sul- Municipio Digital” de acordo com a disponibilidade de recursos, sempre tendo como objetivo final a cobertura de toda a área rural. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Art. 3º O Programa fica restrito ao custeio de equipamentos e serviços de disponibilização ao sinal de internet, ficando afastada qualquer responsabilidade para o Municipio, no tocante: |- a pagamentos mensais de seu acesso; Il- de prestar suporte técnico; Ill- ao pagamento de taxa de instalação; IV- a toda e qualquer despesa, seja de manutenção ou qualquer outra finalidade relacionada ao serviço. Art. 4º A adesão ao Programa para fins de obtenção do presente incentivo, os interessados localizados na Zona Rural, deverão cadastrar-se junto às empresas previamente habilitadas pelo Município, através de Chamamento Público como empresa prestadora do serviço de acesso à internet. $ 1º A empresa, previamente habilitada pelo Município, será responsável pela coleta de dados dos possíveis interessados à obtenção da internet e encaminhamento para análise, enquadramento e aprovação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. 8 2º Aprovada a concessão do benefício, a empresa previamente habilitada deverá apresentar o documento fiscal, cópia do contrato de prestação de serviço e declaração formal do interessado/usuário de disponibilização e regularidade do serviço de acesso à internet, bem como, apresentar a nota fiscal relativa ao subsídio concedido pelo Município, que efetuará O pagamento à empresa no prazo de 30 (trinta) dias, mediante disponibilidade de recurso. Art. 5º A aprovação do benefício criado por essa Lei será contado a partir da data de sua publicação até a data término de 31 de dezembro de 2019. Art. 6º O custeio de equipamentos e das despesas de instalação do serviço de que trata a presente Lei será de até R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) para o Município, sendo que, para o usuário/beneficiário fica, dentre as responsabilidades trazidas pelo art. 3º e seus incisos, dessa Lei, arcar com a taxa de instalação da internet até o valor limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais), como contrapartida. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de Decreto. Art.8º: A participação do Município nas iniciativas de instalação de rede de distribuição de sinal de internet nas localidades do interior do Município de Boa Vista do Sul- sob desígnio de Zona Rural, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO UNIDADE 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO PROJETO 1031 Implantação de Estruturas de Acesso a Informação Digital 44.90.5100 844 OBRAS E INSTALAÇÕES Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018. f Ê| / SS, Zed dv A dá pfólsio Ri 4 ue Ad Pr ) efeito Municipal | Registre-se; Publique-se. Z «E Roger Luiz Secretário Municipal da Administração e Planejamento.