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norma nº 856/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 856 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa denominado Boa Vista do Sul- Município Digital.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 855
De 07 de maio ce 2018
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
denominado “Boa Vista do Sul- Município Digital”.
ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa denominado “Boa
vista do Sul - Município digital”, que consiste em fomentar a comunicação via internet nas
comunidades do interior do Município de Boa Vista do Sul/RS, disponibilizando sinal de internet
à toda população que reside na Zona Rural com suporte de transferência de dados de no
mínimo 10Mbps.
8 1º O Programa visa através de acessibilidade à internet, ser uma das principais
ferramentas de trabalho para ampliar a permanência dos jovens, empresas, produtores rurais e
demais moradores no interior, servindo de fonte de reforço para o desenvolvimento econômico
do Municipio, inclusão digital, bem como, disponioilizando o acesso à informatização para
emissão de documentos fiscais de comercialização exigida na área de produção primária
obrigatória a partir do ano de 2019.
$ 2º O benefício será alcançado, considerando a disponibilidade de sinal de internet
a cada residência e empresa que tenha sua localização na Zona Rural.
Art. 2º O Poder Executivo realizará a implantação gradativa do Programa “Boa Vita
do Sul- Municipio Digital” de acordo com a disponibilidade de recursos, sempre tendo como
objetivo final a cobertura de toda a área rural.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º O Programa fica restrito ao custeio de equipamentos e serviços de
disponibilização ao sinal de internet, ficando afastada qualquer responsabilidade para o
Municipio, no tocante:
|- a pagamentos mensais de seu acesso;
Il- de prestar suporte técnico;
Ill- ao pagamento de taxa de instalação;
IV- a toda e qualquer despesa, seja de manutenção ou qualquer outra finalidade
relacionada ao serviço.
Art. 4º A adesão ao Programa para fins de obtenção do presente incentivo, os
interessados localizados na Zona Rural, deverão cadastrar-se junto às empresas previamente
habilitadas pelo Município, através de Chamamento Público como empresa prestadora do
serviço de acesso à internet.
$ 1º A empresa, previamente habilitada pelo Município, será responsável pela coleta
de dados dos possíveis interessados à obtenção da internet e encaminhamento para análise,
enquadramento e aprovação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
8 2º Aprovada a concessão do benefício, a empresa previamente habilitada deverá
apresentar o documento fiscal, cópia do contrato de prestação de serviço e declaração formal
do interessado/usuário de disponibilização e regularidade do serviço de acesso à internet, bem
como, apresentar a nota fiscal relativa ao subsídio concedido pelo Município, que efetuará O
pagamento à empresa no prazo de 30 (trinta) dias, mediante disponibilidade de recurso.
Art. 5º A aprovação do benefício criado por essa Lei será contado a partir da data
de sua publicação até a data término de 31 de dezembro de 2019.
Art. 6º O custeio de equipamentos e das despesas de instalação do serviço de que
trata a presente Lei será de até R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) para o Município,
sendo que, para o usuário/beneficiário fica, dentre as responsabilidades trazidas pelo art. 3º e
seus incisos, dessa Lei, arcar com a taxa de instalação da internet até o valor limite de R$
400,00 (quatrocentos reais), como contrapartida.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de
Decreto.
Art.8º: A participação do Município nas iniciativas de instalação de rede de
distribuição de sinal de internet nas localidades do interior do Município de Boa Vista do Sul-
sob desígnio de Zona Rural, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
UNIDADE 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
PROJETO 1031 Implantação de Estruturas de Acesso a Informação Digital
44.90.5100 844 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SETE
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.
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Ad Pr )
efeito Municipal |
Registre-se; Publique-se.
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Roger Luiz
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.

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