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norma nº 857/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 857 / 2018
Date 2018-05-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o DAER- Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 857
De 07 de maio de 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o DAER- Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem e dá outras providências.
ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o
DAER- Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem com a finalidade de viabilizar obras
de infraestrutura e pavimentação de ruas e estradas Municipais.
Art. 2º O prazo do presente Convênio é de 12 (doze) meses, iniciando na data da
assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado sucessivamente pelo mesmo período.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS SETE
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.
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Prefeito Municipal
gens Publique-se.
Roger: Lui Sh:
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.

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