br-locleg corpus explorer

← Boa Vista do Sul (RS)

norma nº 859/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 859 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaInclui Operação Especial na Leis Municipais 824/2017- Plano Plurianual e 832/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre créditos adicionais especiais no orçamento de 2018 e indica recursos.
native_id902

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 859
De 04 de julho de 2018.
Inclui Operação Especial na Leis Municipais
824/2017- Plano Plurianual e 832/2017 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias, abre créditos adicionais
especiais no orçamento de 2018 e indica
recursos.
ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nas Leis Municipais
824/2017- Plano Plurianual e 832/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias a Operação
Especial 0010 — Pagamento de Compensação Previdenciária no Órgão 10 — Encargos
Especiais do RPPS.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos
Adicionais Especiais no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 836/2017) para o
exercício de 2018 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
ÓRGÃO 10.00
UNIDADE 10.01
FUNÇÃO 28
SUBFUNÇÃO 846
PROGRAMA 0907
OP. ESPECIAL 0010
3.3.2.0.01.00 230
ÓRGÃO 10.00
UNIDADE 10.01
FUNÇÃO 28
SUBFUNÇÃO 846
PROGRAMA 0907
OP. ESPECIAL 0010
3.3.2.0.03.00 234
Total
ENCARGOS ESPECIAIS DO RPPS
ENCARGOS ESPECIAIS DO RPPS
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Pagamento de Compensação Previdenciária
APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.......R$ 20.000,0
ENCARGOS ESPECIAIS DO RPPS
ENCARGOS ESPECIAIS DO RPPS
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
Pagamento de Compensação Previdenciária
PENSÕES am erereareaearaasere R$ 5.000,0
R$ 25.000,0
Art. 3º Servirá de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos
no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária de acordo com o artigo
43,8 1º, Ill da Lei Federal 4320/64:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
ÓRGÃO 10.00 ENCARGOS ESPECIAIS DO RPPS
UNIDADE 10.01 ENCARGOS ESPECIAIS DO RPPS
OP. ESPECIAL 0002 Reserva do RPPS
9.9.9.9.99.00. 997 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS... R$ 25.000,0
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2018.
Pal
y
E)
/
ZA Da
nto rea A
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz (E ,
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.

open original →