| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2018 |
| Date | 2018-07-04 |
| Ementa | Inclui Operação Especial na Leis Municipais 824/2017- Plano Plurianual e 832/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre créditos adicionais especiais no orçamento de 2018 e indica recursos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 859 De 04 de julho de 2018. Inclui Operação Especial na Leis Municipais 824/2017- Plano Plurianual e 832/2017 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre créditos adicionais especiais no orçamento de 2018 e indica recursos. ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nas Leis Municipais 824/2017- Plano Plurianual e 832/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias a Operação Especial 0010 — Pagamento de Compensação Previdenciária no Órgão 10 — Encargos Especiais do RPPS. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Adicionais Especiais no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 836/2017) para o exercício de 2018 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). ÓRGÃO 10.00 UNIDADE 10.01 FUNÇÃO 28 SUBFUNÇÃO 846 PROGRAMA 0907 OP. ESPECIAL 0010 3.3.2.0.01.00 230 ÓRGÃO 10.00 UNIDADE 10.01 FUNÇÃO 28 SUBFUNÇÃO 846 PROGRAMA 0907 OP. ESPECIAL 0010 3.3.2.0.03.00 234 Total ENCARGOS ESPECIAIS DO RPPS ENCARGOS ESPECIAIS DO RPPS Encargos Especiais Outros Encargos Especiais Outros Encargos Especiais Pagamento de Compensação Previdenciária APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.......R$ 20.000,0 ENCARGOS ESPECIAIS DO RPPS ENCARGOS ESPECIAIS DO RPPS Encargos Especiais Outros Encargos Especiais Outros Encargos Especiais Pagamento de Compensação Previdenciária PENSÕES am erereareaearaasere R$ 5.000,0 R$ 25.000,0 Art. 3º Servirá de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária de acordo com o artigo 43,8 1º, Ill da Lei Federal 4320/64: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul ÓRGÃO 10.00 ENCARGOS ESPECIAIS DO RPPS UNIDADE 10.01 ENCARGOS ESPECIAIS DO RPPS OP. ESPECIAL 0002 Reserva do RPPS 9.9.9.9.99.00. 997 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS... R$ 25.000,0 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2018. Pal y E) / ZA Da nto rea A Prefeito Municipal Registre-se; Publique-se. Roger Luiz (E , Secretário Municipal da Administração e Planejamento.