| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2018 |
| Date | 2018-07-18 |
| Ementa | Altera o § 3º, do art. 2º, da Lei Municipal n.º 358, de 05 de dezembro de 2002 que institui Campanha de incentivo à arrecadação municipal, visando aumento do índice e arrecadação do ICMS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 860 De 18 de julho de 2018 Altera o 8 3º, do art. 2º, da Lei Municipal n.º 358, de 05 de dezembro de 2002 que institui Campanha de incentivo à arrecadação municipal, visando aumento do índice e arrecadação do ICMS. ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterada a redação do $ 3º, do art. 2º, da Lei Municipal n.º 358, de 05 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação: “& 3º Nos prêmios especificados no $& 1º, do Artigo 2º, da Lei 358, de 05 de dezembro de 2002, será aplicada a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda para se fazer a retenção do imposto de renda sobre os valores em atendimento ao trazido pela Solução de Divergência COSIT n.º 9, DE 16 DE JULHO DE 2012.” Art. 2º Demais disposições da Lei Municipal n.º 358, de 05 de dezembro de 2002, permanecem inalteradas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MES DE JULHO DE 2018. OÍSIO IXISSI Prefeito Municipal L Registre-se; Publique-se. Roger Luiz dia Secretário Municipal da Administração e Planejamento.