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norma nº 861/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 861 / 2018
Date 2018-07-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por excepcional interesse público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 861
De 18 de julho de 2018
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter emergencial, por
excepcional interesse público.
ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei: .
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em caráter
emergencial, por excepcional interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para o cargo de
Técnico(a) em Enfermagem, 01 (uma) vaga, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 3º O prazo máximo da contratação será de até 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado por no máximo igual período, a critério da Administração, e visando o
interesse público.
Art. 4º As vantagens concedidas a(o) contratada(o) serão as previstas pela
Lei Municipal. n.º 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime Jurídico Único, bem
como do respectivo Plano de Carreira da categoria.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZOITO DIAS DO MES DE JULHO DE 2018.
Mes D/ id
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz Wa: md
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.

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