| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 2018 |
| Date | 2018-07-18 |
| Ementa | Inclui Ação na Lei Municipal 832/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre créditos adicionais especiais no orçamento de 2018 e indica recursos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 862 De 18 de julho de 2018 Inclui Ação na Lei Municipal 832/2017 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre créditos adicionais especiais no orçamento de 2018 e indica recursos. ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal 832/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) a ação 2082 — Promoção do Desporto Comunitário no programa 0030 — Promoção do Desporto Comunitário. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Adicionais Especiais no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 836/2017) para o exercício de 2018 no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais). ÓRGÃO 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE | 05.01 EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 Educação SUBFUNÇÃO 361 Ensino Fundamental PROGRAMA 0013 Aperfeiçoamento e Adequação do Sistema Público Municipal de Educação PROJETO 1045 Aquisição de Veículos para a Sec. Mun. De Educação 4.4.9.1.52.00 558 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 29.000,00 ÓRGÃO 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE | 05.01 EDUCAÇÃO FUNÇÃO 12 Educação SUBFUNÇÃO361 Ensino Fundamental PROGRAMA 0013 Aperfeiçoamento e Adequação do Sistema Público Municipal de Educação PROJETO 1045 Aquisição de Veículos para a Sec. Mun. De Educação 4.4.9.1.52.00 559 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... «R$ 4.000,00 ÓRGÃO 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE 05.02 CULTURA E DESPORTO FUNÇÃO :27 Desporioe Lazer SUBFUNÇÃO 812 Desporto Comunitário PROGRAMA 0030 Promoção do Desporto Comunitário ATIVIDADE 2082 Promoção do Desporto Comunitário 3:5:0,0:41:00! 060; !CONTRIBUICOES:;,aicnnenzgenmiaaemessasesaiirevarssmaesd R$ 6.000,00 ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA-FMDA FUNÇÃO 20 — Agricultura SUBFUNÇÃO 608 Promoção da Produção Agropecuária PROGRAMA 0025 Mecanização Agrícola PROJETO 1020 Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Agrícolas 4.4.9.1.52.00 778 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 17.000,00 ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO UNIDADE 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO FUNÇÃO 24 Comunicações PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul SUBFUNÇÃO 722 Telecomunicações PROGRAMA 0039 Acesso à Informação Digital PROJETO 1031 Implantação de Estruturas de Acesso a Informação Digital 3.3.9.0.39.00 874 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA.......R$ 35.000,00 ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO UNIDADE 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO FUNÇÃO 24 Comunicações SUBFUNÇÃO 722 Telecomunicações PROGRAMA 0039 Acesso à Informação Digital PROJETO 1031 Implantação de Estruturas de Acesso a Informação Digital 3.3.9.0.39.00 : 875 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA........ R$ 20.000,00 FORA. rriiiranmanicacioa ça tai STE enred R$ 111.000,00 Art. 3º - Servirão de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos nos artigos anteriores a redução das seguintes dotações orçamentárias de acordo com o artigo 43, $ 1º, Ill da Lei Federal 4320/64: ÓRGÃO 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE 05.01 EDUCAÇÃO PROJETO 1045 Aquisição de Veículos para a Sec. Mun. De Educação 4.4.9.0.52.00 568 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. R$ 29.000,00 ÓRGÃO 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE 05.01 EDUCAÇÃO PROJETO 1045 Aquisição de Veículos para a Sec. Mun. De Educação 4.4.9.0.52.00 570 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 4.000,00 ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA-FMDA PROJETO 1020 Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Agrícolas 4.4.9.0.52.00 776 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 17.000,00 ÓRGÃO “08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO UNIDADE 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO PROJETO 1031 Implantação de Estruturas de Acesso a Informação Digital 4.4.9.0.51.00 844 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 35.000,00 ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO UNIDADE 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO PROJETO 1031 Implantação de Estruturas de Acesso a Informação Digital 44.9.0.51.00 871 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 20.000,00 ÓRGÃO 09.00 ENCARGOS ESPECIAIS DO EXECUTIVO UNIDADE 09.01 ENCARGOS ESPECIAIS DO EXECUTIVO PROJETO 1 Reserva de Contingência 9.9.9.9.99.00 989 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS... R$ 6.000,00 Total. crirenscupenismonsiaaconaicocaniase sara cecoanens cama ana p asas cpaLs CLS Ur Encs sa R$ 111.000,00 Art. 4º - Fica alterada a dotação orçamentária mencionada no artigo 8º da Lei Municipal 856/2018 para: ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO UNIDADE 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO PROJETO 1031 Implantação de Estruturas de Acesso a Informação Digital 3.3.9.0.39.00 874 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO UNIDADE 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO PROJETO 1031 Implantação de Estruturas de Acesso a Informação Digital PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul 3.3.9.0.39.00 875 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2018. Prefeito Municipal Registre-se; Publique-se. Roger Luiz SL Secretário Municipal da Administração e Planejamento.