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norma nº 862/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 862 / 2018
Date 2018-07-18
EmentaInclui Ação na Lei Municipal 832/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias, abre créditos adicionais especiais no orçamento de 2018 e indica recursos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 862
De 18 de julho de 2018
Inclui Ação na Lei Municipal 832/2017 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias, abre créditos
adicionais especiais no orçamento de 2018
e indica recursos.
ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal
832/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) a ação 2082 — Promoção do Desporto
Comunitário no programa 0030 — Promoção do Desporto Comunitário.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos
Adicionais Especiais no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 836/2017)
para o exercício de 2018 no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais).
ÓRGÃO 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE | 05.01 EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 Educação
SUBFUNÇÃO 361 Ensino Fundamental
PROGRAMA 0013 Aperfeiçoamento e Adequação do Sistema Público Municipal de Educação
PROJETO 1045 Aquisição de Veículos para a Sec. Mun. De Educação
4.4.9.1.52.00 558 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 29.000,00
ÓRGÃO 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE | 05.01 EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 Educação
SUBFUNÇÃO361 Ensino Fundamental
PROGRAMA 0013 Aperfeiçoamento e Adequação do Sistema Público Municipal de Educação
PROJETO 1045 Aquisição de Veículos para a Sec. Mun. De Educação
4.4.9.1.52.00 559 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... «R$ 4.000,00
ÓRGÃO 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE 05.02 CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO :27 Desporioe Lazer
SUBFUNÇÃO 812 Desporto Comunitário
PROGRAMA 0030 Promoção do Desporto Comunitário
ATIVIDADE 2082 Promoção do Desporto Comunitário
3:5:0,0:41:00! 060; !CONTRIBUICOES:;,aicnnenzgenmiaaemessasesaiirevarssmaesd R$ 6.000,00
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA-FMDA
FUNÇÃO 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO 608 Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA 0025 Mecanização Agrícola
PROJETO 1020 Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Agrícolas
4.4.9.1.52.00 778 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 17.000,00
ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
UNIDADE 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
FUNÇÃO 24 Comunicações
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
SUBFUNÇÃO 722 Telecomunicações
PROGRAMA 0039 Acesso à Informação Digital
PROJETO 1031 Implantação de Estruturas de Acesso a Informação Digital
3.3.9.0.39.00 874 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA.......R$ 35.000,00
ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
UNIDADE 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
FUNÇÃO 24 Comunicações
SUBFUNÇÃO 722 Telecomunicações
PROGRAMA 0039 Acesso à Informação Digital
PROJETO 1031 Implantação de Estruturas de Acesso a Informação Digital
3.3.9.0.39.00 : 875 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA........ R$ 20.000,00
FORA. rriiiranmanicacioa ça tai STE enred R$ 111.000,00
Art. 3º - Servirão de recursos para dar cobertura aos Créditos
Adicionais abertos nos artigos anteriores a redução das seguintes dotações
orçamentárias de acordo com o artigo 43, $ 1º, Ill da Lei Federal 4320/64:
ÓRGÃO 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE 05.01 EDUCAÇÃO
PROJETO 1045 Aquisição de Veículos para a Sec. Mun. De Educação
4.4.9.0.52.00 568 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..
R$ 29.000,00
ÓRGÃO 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE 05.01 EDUCAÇÃO
PROJETO 1045 Aquisição de Veículos para a Sec. Mun. De Educação
4.4.9.0.52.00 570 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 4.000,00
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA-FMDA
PROJETO 1020 Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Agrícolas
4.4.9.0.52.00 776 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 17.000,00
ÓRGÃO “08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
UNIDADE 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
PROJETO 1031 Implantação de Estruturas de Acesso a Informação Digital
4.4.9.0.51.00 844 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 35.000,00
ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
UNIDADE 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
PROJETO 1031 Implantação de Estruturas de Acesso a Informação Digital
44.9.0.51.00 871 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 20.000,00
ÓRGÃO 09.00 ENCARGOS ESPECIAIS DO EXECUTIVO
UNIDADE 09.01 ENCARGOS ESPECIAIS DO EXECUTIVO
PROJETO 1 Reserva de Contingência
9.9.9.9.99.00 989 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS... R$ 6.000,00
Total. crirenscupenismonsiaaconaicocaniase sara cecoanens cama ana p asas cpaLs CLS Ur Encs sa R$ 111.000,00
Art. 4º - Fica alterada a dotação orçamentária mencionada no artigo 8º
da Lei Municipal 856/2018 para:
ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
UNIDADE 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
PROJETO 1031 Implantação de Estruturas de Acesso a Informação Digital
3.3.9.0.39.00 874 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
ÓRGÃO 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
UNIDADE 08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
PROJETO 1031 Implantação de Estruturas de Acesso a Informação Digital
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
3.3.9.0.39.00 875 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2018.
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz SL
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.

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