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norma nº 863/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 863 / 2018
Date 2018-08-10
EmentaCria o Conselho Municipal de Desporto - CMD; Disciplina o Registro Municipal de Entidades Esportivas; Revoga a Lei Municipal n.° 51, de 07 de maio de 1997 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 863
De 10 de agosto de 2018
Cria o Conselho Municipal de Desporto - CMD; Disciplina o
Registro Municipal de Entidades Esportivas, Revoga a Lei
Municipal n.º 51, de 07 de maio de 1997 e dá outras
providências.
ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal de Desportos - CMD, como órgão
normativo, disciplinador, fiscalizador, representativo e promotor do desporto no âmbito
municipal.
CAPÍTULO |
DO OBJETIVO
Art. 2º O Conselho Municipal de Desporto — CMD — desenvolverá atribuições
e competências de:
|- Manifestar-se sobre matéria relacionada ao Desporto no Município;
Il- Interpretar a legislação desportiva, elaborar instruções sobre sua aplicação
e zelar sobre o seu cumprimento;
Hll- Julgar todas as questões disciplinares e decidir sobre quaisquer litígios ou
controvérsias no âmbito do esporte no Município e aplicar as penalidades legais,
IV- Estimular a atividade desportiva;
V- Estabelecer regime de mútua colaboração com órgãos que atuem no
esporte em outros Municípios, com órgãos Estaduais e Federais;
VlI-Elaborar seu regimento interno;
VIl- formular o sistema de registro das entidades esportivas no Município e
receber os registros;
Vili-Promover junto à comunidade com vistas ao levantamento e
encaminhamento de soluções dos problemas do esporte;
IX-Analisar e sugerir medidas que visem o desenvolvimento e
aperfeiçoamento do esporte no âmbito do Município;
X-Colaborar na formulação de políticas de integração do esporte, com
entidades empresariais, visando o aumento de investimentos nesta área da oferta de
emprego e renda;
XI- Estabelecer regime de colaboração com outros conselhos municipais para
assuntos afins;
XIl- Avaliar questões éticas e morais no que dizem respeito à execução do
esporte como um todo no Município de Boa Vista do Sul.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Parágrafo único — Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal da Educação, Cultura e Desporto, proporcionar a infraestrutura necessária e os
meios necessários ao funcionamento do CMD- Conselho Municipal de Desporto.
CAPÍTULO ll
COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CMD — Conselho Municipal de Desporto, será constituído de 07
(sete) membros titulares com seus respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:
|- Um representante da Secretaria de Educação Cultura e Desporto;
Il- Um representante da Secretaria da Saúde e Assistência Social,
Ill-Um representante da Secretaria da Administração, Planejamento e
Fazenda;
IV-Quatro representantes de Clubes Esportivos do Município;
Parágrafo Único. As deliberações do Conselho terão a forma de resolução,
em caráter de recomendação.
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos,
admitida a recondução numa única vez.
Parágrafo único. Perderá o mandato automaticamente o Conselheiro que
deixar de pertencer à entidade ou órgão que estiver representando no Conselho.
Art. 5º Os membros do Conselho devem ter reconhecimento ou participação
no esporte e residir no Município.
Art. 6º Em caso de exoneração do membro do Conselho, far-se-á nova
nomeação pela entidade representada, cujo mandato terminará com o do seu antecessor.
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desporto, será
exercido de forma voluntária sem qualquer remuneração, constituindo-se, para todos
efeitos, em serviços de relevância para a comunidade, ficando expressamente vedada
qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 8º O Conselho elegerá bienalmente, por maioria simples, dentre seus
membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, cujas atribuições serão
definidas no regimento interno.
Art. 9º No prazo de 30 (trinta) dias após sua instalação o Conselho Municipal
de Desporto elaborará seu Regimento Interno que deverá ser homologado por Decreto,
pelo Prefeito Municipal.
Art.10. O Conselho reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês e,
extraordinariamente sempre que convocado, pelo Prefeito, por seu Presidente ou por
deliberação da maioria dos membros.
Art. 11. O Conselho reunir-se-á com um quórum mínimo de 05 (cinco)
membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples, sendo vedado o voto por
procuração ou delegação.
Art. 12. O Presidente do Conselho somente votará na hipótese de haver
ocorrido empate por ocasião da votação por parte dos demais membros do Conselho,
exercendo única e exclusiva de desempate.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 13. É instituído o Registro Municipal de Entidades Esportivas, que ficará
ao encargo do CMD (Conselho Municipal de Desporto), na forma do art. 2º, inciso VII,
desta Lei.
Parágrafo único. O registro de que trata esta Lei será obrigatório e requisito
indispensável para o fornecimento de alvará de funcionamento às entidades esportivas.
Art. 14. Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto.
Art. 15. Os recursos necessários para a manutenção das atividades e
consecução dos objetivos do Conselho Municipal de Desporto, correrão a conta da
seguinte rubrica orçamentária:
ÓRGÃO 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNIDADE 05.02 CULTURA E DESPORTO
ATIVIDADE 2054 Manutenção do Departamento de Cultura e Desporto.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
N.º 51, de 07 de maio de 1997.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS DEZ
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2018.
vi
ALAatO niger”
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
= ao
Secretário ira da Administração e Planejamento.

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