| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 864 / 2018 |
| Date | 2018-08-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a promover o Campeonato Municipal de Futsal; abre créditos adicionais especiais no orçamento de 2018 e indica recursos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 864 De 10 de agosto de 2018 Autoriza o Poder Executivo a promover o Campeonato Municipal de Futsal; abre créditos adicionais especiais no orçamento de 2018 e indica recursos. ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o Campeonato Municipal de Futsal, a ser realizado a partir do mês de setembro de 2018. $ 1º Fica autorizado o custeio da arbitragem, premiação, considerando a aquisição de troféus, medalhas e premiação em valores, bem como custeio para a sonorização/animação musical e segurança. 8 2º A premiação dar-se-á em valores, troféus e medalhas para as equipes classificadas de primeiro e segundo lugar por categoria participante, além de valores e troféu para disciplina, bem como troféus para goleadores, goleiros menos vazados e destaque. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Adicionais Especiais no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 836/2017) para o exercício de 2018 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para promover o Campeonato Municipal de Futsal: ÓRGÃO 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE 05.02 CULTURA E DESPORTO FUNÇÃO 27 Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO 812 Desporto Comunitário PROGRAMA 0030 Promoção do Desporto Comunitário ATIVIDADE 2082 Promoção do Desporto Comunitário 3.3.9.0.30.00 274 MATERIAL DE CONSUMO................... es seseeeeeemeneeeeeeeeeeesese R$ 500,00 3390.31.00. 275 PREMIAÇÕES CULT, ARTÍST., CIENT., DESP. E OUTRAS ....R$ 8.500,00 3390.3600 276 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.......... R$ 400,00 3390.3900 277 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICARS 10.500,00 3.39.0.4700 278 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS............ R$ 100,00 Total O rrneremenearrerecerecerencenereceeneeeneareeenacacarenenentacarareeentanenaranenenanaa R$ 20.000,00 Art. 3º Servirá de recursos para dar cobertura aos créditos especiais abertos no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária de acordo com o artigo 43, 8 1º, Ill da Lei Federal 4320/64: ÓRGÃO 09.00 ENCARGOS ESPECIAIS DO EXECUTIVO UNIDADE 09.01 ENCARGOS ESPECIAIS DO EXECUTIVO PROJETO 1 Reserva de Contingência 9.9.9.9:9900 989 RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVA DO RPPS........ R$ 20.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Art. 4º Esta Lei pode ser regulamentada, por Decreto, no que couber. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2018. VU (64 4 aLÓÍSIO RISSI o Prefeito Municipal Registre-se; Publique-se. EM Secretário Muni E Administração e Planejamento.