| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | Inclui dispositivo na Lei 501, de 19 de abril de 2007 que institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Boa Vista do Sul. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rão Grande do Sul Lei N.º 865 De 22 de agosto de 2018 Inclui dispositivo na Lei 501, de 19 de abril de 2007 que institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Boa Vista do Sul. ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, t FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Pela presente Lei, fica incluído o Art. 116-A na Lei Municipal n.º 501, de 19 de abril de 2007 que institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Boa Vista do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art 116-A. Serão descontadas do total da gleba a ser parcelada, para fins do cálculo dos percentuais das áreas destinadas ao sistema de recreação e uso institucional, as áreas de preservação permanente — APP's, definidas na Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, na Lei Estadual n.º 10.116, de 23 de março de 1994 e na Resolução do CONAMA n.º 369, de 28 de março de 2006. Art. 2º Demais disposições da Lei Municipal n.º 501, de 19 de abril de 2007, permanecem inalteradas. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2018. MA IS | efeito Municipal Registre-se; Publique-se. Roger Luiz Wi ado Secretário Municipal da Administração e Planejamento.