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norma nº 865/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 865 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaInclui dispositivo na Lei 501, de 19 de abril de 2007 que institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Boa Vista do Sul.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rão Grande do Sul
Lei N.º 865
De 22 de agosto de 2018
Inclui dispositivo na Lei 501, de 19 de abril de 2007 que
institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Boa
Vista do Sul.
ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
t FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Pela presente Lei, fica incluído o Art. 116-A na Lei Municipal n.º 501,
de 19 de abril de 2007 que institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Boa Vista
do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 116-A. Serão descontadas do total da gleba a ser parcelada, para fins
do cálculo dos percentuais das áreas destinadas ao sistema de recreação e uso
institucional, as áreas de preservação permanente — APP's, definidas na Lei Federal n.º
12.651, de 25 de maio de 2012, na Lei Estadual n.º 10.116, de 23 de março de 1994 e na
Resolução do CONAMA n.º 369, de 28 de março de 2006.
Art. 2º Demais disposições da Lei Municipal n.º 501, de 19 de abril de
2007, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2018.
MA IS |
efeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz Wi ado
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.

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