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norma nº 866/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 866 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaCria o programa permanente de atualização cadastral dos servidores públicos municipais ativos e inativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, denominado censo previdenciário e cadastramento de servidores.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
' Lei N.º 866
De 22 de agosto de 2018
Cria o programa permanente de atualização cadastral
dos servidores públicos municipais ativos e inativos
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, denominado | censo previdenciário e
cadastramento de servidores.
ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Município manterá os seguintes programas permanentes de
atualização cadastral:
|- Dos servidores inativos, assim considerados os aposentados e os
pensionistas cujos benefícios sejam custeados pelo Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, denominado censo previdenciário; e
|l- Dos servidores ativos e demais cargos em comissão, denominado
cadastramento dos servidores.
Art. 2º O censo previdenciário será realizado no mínimo uma vez a cada
04 (quatro) anos e o cadastramento dos servidores será realizado anualmente e
serão regulamentados por Decreto.
Art. 3º O não fornecimento das informações exigidas, nas datas, locais e
formas estabelecidas no Decreto a que refere o art.2º desta Lei, autoriza:
|- A suspensão do pagamento dos benefícios previdenciários percebidos
pelos aposentados e pensionistas e custeados pelo Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, até a regularização do cadastro.
Il- A aplicação das penalidades disciplinares previstas no artigo 144 e
seguintes, da Lei 625/2011 - Regime Jurídico dos Servidores, aos servidores
elencados no Art. 1º, inciso Il, desta Lei.
Art. 4º O censo previdenciário e o cadastramento dos servidores poderão
ser realizados de forma conjunta, quando for o caso, ou separadamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2018.
di, Alá
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz Wa dy
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.

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