| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por excepcional interesse público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 867 De 05 de setembro de 2018 Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por excepcional interesse público. ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: : Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a'contratar pessoal, em caráter emergencial, por excepcional interesse público. Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para o cargo de Professor (a) na área de Educação Física, 01 (uma) vaga, com carga horária de 20h (vinte horas) semanais. Art. 3º O prazo máximo da contratação será de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por no máximo igual período, a critério da Administração, e visando o interesse público. Art. 4º As vantagens concedidas a(o) contratada(o) serão as previstas pela Lei Municipal n.º 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime Jurídico Unico, bem como do respectivo Plano de Carreira da categoria. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO DE 2018. Préfeito Municipal Registre-se; Publique-se. Roger Luiz Wag Secretário Municipal da Administração e Planejamento.