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norma nº 867/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 867 / 2018
Date 2018-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por excepcional interesse público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 867
De 05 de setembro de 2018
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal, em caráter emergencial, por
excepcional interesse público.
ALOISIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a'contratar pessoal, em caráter
emergencial, por excepcional interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para o cargo de
Professor (a) na área de Educação Física, 01 (uma) vaga, com carga horária de 20h
(vinte horas) semanais.
Art. 3º O prazo máximo da contratação será de até 06 (seis) meses, podendo
ser prorrogado por no máximo igual período, a critério da Administração, e visando o
interesse público.
Art. 4º As vantagens concedidas a(o) contratada(o) serão as previstas pela
Lei Municipal n.º 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime Jurídico Unico, bem
como do respectivo Plano de Carreira da categoria.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
CINCO DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO DE 2018.
Préfeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz Wag
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.

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