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norma nº 868/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 868 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaEstabelece novo regramento para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi) no Município de Boa Vista do Sul e dá outras providências. Revoga a Lei 659, de 20 de junho de 2012.
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Lei N.º 868
De 24 de setembro de 2018
Estabelece novo regramento para a exploração do
serviço de automóveis de aluguel (táxi) no Município
de Boa Vista do Sul e dá outras providências. Revoga
a Lei 659, de 20 de junho de 2012.
IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º: A exploração do serviço de automóveis de aluguel (TÁXI), na área do
Município de Boa Vista do Sul, obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Considera-se automóvel de aluguel (TÁXI), para os efeitos
desta Lei, o veículo automotor destinado ao transporte individual de passageiros, mediante
preço fixado em tarifas, por Decreto do Poder Executivo, segundo os critérios e normas
contidas nesta Lei.
Art. 2º Os veículos prestadores dos serviços de que trata esta Lei, obedecerão
ao que segue:
|- Ser provido de taxímetro dotado de totalizador, de acordo com as normas
emitidas pelo Instituto Nacional e Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.
Il- deverão ser dotados de no mínimo 04 (quatro) portas;
Ill- Ser de cor branca;
IV- não possuir ano de fabricação superior a 08 (oito) anos;
V- ser equipado com ar-condicionado;
Vi-deverão possuir as identificações, conforme consta no Art. 3º e seus
parágrafos, desta Lei.
$1º Os condutores dos veículos licenciados devem respeitar a capacidade de
carga, peso e/ou número de passageiros, definida no respectivo Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo.
$ 2º Os veículos licenciados como táxi somente poderão circular após serem
identificados como tai, através a cor padronizada, colocação de luminoso na parte externa
do teto do veículo e da colocação de adesivo padrão nas portas dianteiras e faixa padrão
identificando o ponto do veículo.
83º Somente será permitida a utilização do vidro traseiro do veículo para
publicidade.
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4º Os táxis deverão ser providos de aparelho taximeiro dotados de
totalizadores, de acordo com as especificações contidas no item 4.15 da Portaria n.º 64, de
16 de novembro de 1967, oriundo do Instituto Nacional de Pesos e Medidas, através de
tarifas fixada pelo Município.
Art. 3º É obrigatório o uso da palavra “TÁXI” em luminoso na parte externa do
teto, bem como a inscrição nas portas laterais do veículo em faixa padronizada.
81º Nas portas laterais, a palavra “TÁXI” deverá estar em branco, com letras do
tipo helvética médium e altura de 08(oito) a 10 (dez) centimetros. Deverá ser aplicada no
alinhamento da faixa Azul e horizontalmente centralizada com relação a cada uma das
portas laterais dianteiras.
82º As faixas deverão estar em toda a extensão das duas laterais do veículo,
logo acima das maçanetas, na cor azul, nas dimensões indiciadas no parágrafo anterior.
8 3º Poderá constar ainda a identificação do número do telefone do proprietário.
84º É vedada a utilização de qualquer tipo de adesivo ou similar, salvo quando
o veículo ofertar o sistema de débito em conta ou desconto em cartão de crédito, caso no
qual poderá utilizar adesivo da bandeira de sua preferência.
Art. 4º O número de táxis em operação, licenciados pelo Município, não poderá
exceder a proporção de 01 (um) veículo para cada 500 (quinhentos) habitantes.
Parágrafo único. Fica a critério do Poder Executivo, atendendo à necessidade
e ao interesse público, a concessão das licenças, respeitado o disposto no caput deste
artigo.
Art. 5º A administração dos serviços de táxis, é de competência privativa do
Poder Executivo, a quem cabe:
|- Autorizar emissão de novas concessões nos termos desta Lei;
Il- decidir em última instância administrativa sobre eventuais infrações à
presente Lei;
IIl- baixar atos regulamentares.
Art. 6º Ao Órgão Municipal de Trânsito, cabe planejar, coordenar e controlar os
serviços de táxis.
CAPÍTULO Il
CONCESSÃO DE LICENÇAS
Art. 7º Para fins de concessão de licenças de táxis para a operação no território
do Município, nos termos do art. 4º e seu parágrafo único desta Lei, com base em estudos
e levantamentos efetuados pela Administração, o Poder Executivo, considerando a
necessidade e o interesse da população, fará publicar, na forma da Lei, edital, no qual serão
fixados:
|-O número de licenciamentos de táxis;
Il- a localização dos pontos de estacionamento, com o número respectivo ae
vagas a serem preenchidas;
IlI- os requisitos para o licenciamento;
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IV- os critérios objetivos para a escolha dos proponentes, no caso de maior
número de interessados do que vagas;
V- o prazo para apresentação dos requerimentos de que trata o art.11 desta
Lei, acompanhado dos documentos de habilitação, nunca inferior a 30 (trinta) dias;
Vi- o veículo deverá ser licenciado e emplacado no Município de Boa Vista do
Sul.
Art. 8º As licenças serão concedidas pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo
ser renovadas por iguais e sucessivos períodos, mediante requerimento protocolado com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do término do período.
Parágrafo Único. Caso o permissionário não queira mais usufruir da licença
concedida, nos termos do Art.8º, desta Lei, deverá solicitar, por escrito, ao Poder Executivo
Municipal, devendo manter-se nas suas atividades por 90 (noventa) dias após o
deferimento do pedido.
Art. 9º Os beneficiados com a concessão das licenças deverão, dentro de 30
(trinta) dias, colocar em condições de tráfego o veículo licenciado, atendendo o que dispõe
a Lei n.º 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.
Art. 10. Verificada a concessão de novas licenças de táxis para operação no
território do Município, nos termos do art. 4º e parágrafo único, desta Lei, após levantamento
efetuado pela Administração, o Poder Executivo, levando em conta a necessidade e
interesse da população, fará publicar o edital na forma e condições previstas no art. 7º, seus
incisos e parágrafos desta Lei.
CAPÍTULO IIl
TRANSFERÊNCIAS DE LICENÇAS E SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO
. Art. 11. A licença para a exploração da atividade de automóvel de aluguel —
TÂXI é pessoal e intransferível.
8 1º Fica assegurado ao proprietário de táxi devidamente licenciado o direito de
substituir o veículo, em qualquer mês do exercício, por outro veículo de fabricação mais
recente, desde que esteja em perfeito estado de conservação, garantido o direito ao mesmo
ponto de estacionamento;
82º A substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de 90
(noventa) dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído for retirado de circulação,
por baixa espontaneamente requerida ou por decisão da autoridade municipal competente.
83º Em caso de acidente do veículo que implique na sua retirada imediata do
serviço ou sinistro de qualquer natureza, a substituição se fará no período intransferível e
improrrogável de 90 (noventa ) dias.
CAPÍTULO IV
VISTORIAS DOS VEÍCULOS
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Art. 12. A concessão ou renovação de licenças para táxi dependerá do perfeito
estado de conservação do veículo, que será atestado em vistoria mandada proceder pela
autoridade municipal competente.
81º A vistoria se repetirá, a cada 18 (dezoito) meses, a fim de serem verificadas
as condições mecânicas, elétricas, de chapeação, pintura e os requisitos básicos de
higiene, segurança, conforto e estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço
a que se destinam.
8 2º As vistorias serão realizadas por oficina, às expensas do proprietário do
táxi, fornecendo, a oficina, atestado assinado por engenheiro mecânico, sobre as condições
do veículo, que deverá ser apresentado à autoridade municipal para registro.
8 3º O veículo que não satisfizer as normas exigidas na vistoria, mesmo não
necessitando de reparos ou reformas, terá sua licença suspensa até que seja liberado em
nova vistoria.
8 4º O Município providenciará na retirada de circulação, em caráter definitivo,
os veículos licenciados que, nos termos desta Lei, não tenham mais condições de utilização
para o fim a que se destinam, ou não tenham recebido satisfatoriamente os reparos ou
reformas exigidos nos termos dos parágrafos anteriores.
8 5º Os automóveis de aluguel que não forem apresentados à vistoria, dentro
do prazo legal, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, que será
analisado pelo Poder Executivo em processo administrativo, terão suspensas suas licenças
de circulação para o exercício.
8 6º Todos os táxis em operação deverão portar, em lugar visível no veículo, O
certificado de vistoria, fornecido pelo Município, onde constará a data da liberação do
veículo e a da nova vistoria.
$ 7º Todos os veículos com mais de 08 (oito) anos de fabricação, mesmo em
condições de trafegabilidade deverão ser substituídos.
— CAPÍTULOV ]
REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA PROPRIETÁRIOS E MOTORISTAS
Art.13. Os proprietários e motoristas de táxis deverão ser cadastrados no
Município de Boa Vista do Sul, ao qual fornecerão os dados pessoais e relativos ao serviço,
exigidos para o cadastramento.
8 1º A exploração do serviço de transporte de passageiros em táxi será
permitida, exclusivamente:
|- à pessoa jurídica, legalmente constituída sob a forma de empresa individual,
|l- à pessoa física, motorista profissional autônomo.
8 2º Os permissionários que optarem pela constituição de empresa individual,
não podem participar, direta ou indiretamente, de outras empresas constituídas para a
exploração desse mesmo serviço.
83º À pessoa física, ao motorista profissional autônomo, é vedada a utilização
de mais de 01 (um) veículo na exploração do serviço de táxi.
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84º Quando o motorista empregado for demitido, pedir demissão ou vier a
falecer, deverá o empregador comunicar o fato ao setor municipal competente, dentro do
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a fim de ser atualizado o cadastro, o mesmo devendo ocorrer
no caso de admissão de novo motorista.
85º Para a concessão do licenciamento do táxi, o interessado deverá
apresentar:
|- certificado de propriedade do veículo;
Il- certificado de vistoria do veículo;
Ill- certidão negativa do Foro Criminal, expedida há menos de 03 (três) meses;
IV- certidão negativa de débitos expedida pela Fazenda Municipal do Município
de Boa Vista do Sul;
V- apresentar comprovante de residência;
VI- apresentar alvará municipal na função de motorista autônomo ou alvará de
Microempreendedor Individual- MEI, conforme o caso;
VH- apresentar certidão de quitação eleitoral;
VIIl- apresentar atestado e/ou laudo médico, comprovando que o motorista está
apto fisicamente e psicologicamente, para exercer a função de motorista de táxi;
86º Incluem-se entre os requisitos indispensáveis para o exercício da atividade
profissional de motorista de táxi os seguintes:
|- Carteira Nacional de Habilitação (CNH)- no mínimo na categoria “B" e
definitiva, constando na observação “Exerce Atividade Remunerada” ou outra expressão
que venha a substituí-la;
Il- certidão Negativa do foro Criminal, expedida há menos de 03 (três) meses;
III- registro do veículo em que pretende trabalhar como motorista;
IV- inscrição como segurado do INSS, ainda que exerça a profissão na condição
de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário;
V- carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, para o profissional taxista
empregado, quando couber;
VI- carteira de Conclusão ou Atestado de Conclusão do curso de Treinamento
ou Reciclagem, em conformidade com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN n.º 456/2013;
87º Não se aplica o inciso IV ao permissionário Microempreendedor Individual-
MEI. .
CAPÍTULO VI
DEVERES E DIREITOS DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS
Art.14. São deveres dos profissionais taxistas:
|- atender ao cliente com presteza e polidez;
Il- trajar-se adequadamente para a função;
|ll- manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV-manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades
competentes;
V- obedecer à Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito
Brasileiro, e sua regulamentação, bem como à legislação municipal aplicável.
VI- considerando o inciso Il do art. 3º da Lei n.º 12.468, de 26 de agosto de
2011, o motorista de táxi deverá ter curso e certificação para exercício de sua função, com
duração mínima de 35 horas e observando o conteúdo mínimo estabelecido por Resolução
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do CONTRAN, sendo que o curso e a emissão de certificado serão ministrados por Centros
de Formação de Condutores — CFCs conforme previsto em regulamentação expedida pelo
órgão competente do trânsito.
Art. 15.São direitos do profissional taxista empregado:
|- piso remuneratório ajustado entre os sindicatos da categoria;
Il- aplicação, no que couber, da legislação que regula o direito trabalhista e o
regime geral da previdência social.
CAPÍTULO VII
PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 16. Sempre que necessário, o Poder Executivo Municipal providenciará as
medidas cabíveis para a fixação, alteração ou supressão de pontos de estacionamento de
táxi, bem como para a distribuição, remanejamento ou redistribuição dos veículos lotados
nos mesmos, ficando condicionada a limitação do seu número às exigências do serviço.
Art. 17. Na distribuição dos pontos de táxis serão considerados os seguintes
fatores:
|-limitação do número de táxis;
|l-observância da Lei de Diretrizes Urbanas do Município, especialmente no que
concerne às necessidades do sistema geral de mobilidade urbana;
Ill-prioridade para os proprietários de táxi mais antigos.
$ 1º Poderá o Município, atendendo ao interesse público, determinar plantões
noturnos nos pontos de táxi. Independentemente desta determinação, é obrigatória a
afixação, nos pontos de táxi, do endereço do proprietário e do motorista, para atendimento
de chamados fora do horário estabelecido pela autoridade municipal competente.
8 2º No caso de reforma do veículo ou substituição, nos termos dos 88 1º,2º e
3º do art. 11, fica assegurado ao licenciado o respectivo ponto de licenciamento.
83º Atendendo às necessidades da população, poderão ser estabelecidos
pontos de táxi livres, em caráter permanente ou em determinados dias e horários, devendo
ser limitado, em qualquer caso, o número de veículos a estacionar.
Art. 18. O afastamento do ponto por mais de 10 (dez) dias deverá ser precedido
de requerimento ao órgão designado da Prefeitura Municipal, justificando os motivos da
ausência.
81º Quando o afastamento do ponto se der em decorrência de situações ligadas
à saúde ou por motivo de força maior, deverá haver comunicação ao órgão municipal
responsável com a devida comprovação.
8 2º Fica facultado ao proprietário o afastamento do ponto pelo período de até
30 (trinta) dias por motivo de férias, devendo comunicar ao órgão municipal competente.
CAPÍTULO VIII .
TARIFAS, FIXAÇÃO E REVISÃO
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Art. 19. As tarifas cobradas no serviço de táxi, explorado dentro do território do
Município, serão fixadas e revisadas por Decreto do Poder Executivo, de acordo com as
normas gerais estabelecidas nesta Lei.
Art. 20. Sempre que necessário, “ex officio”, ou a pedido dos taxistas, uma
Comissão nomeada pelo Prefeito efetuará estudos técnicos para a revisão das tarifas.
Art. 21. Para o cálculo das novas tarifas deverão ser considerados
obrigatoriamente os seguintes fatores:
|- custos de operação;
Il- manutenção do veículo;
|ll- remuneração do condutor;
IV- depreciação do veículo;
V- justo lucro do capital investido;
VI- resguardo da estabilidade financeira do serviço.
Parágrafo único. São elementos básicos para a apuração da incidência dos
fatores referidos neste artigo:
|- Otipo padrão de veículo empregado, assim considerado aquele que integrar,
em maior número, a frota de táxis do Município;
|I- a vida útil do veículo, fixada pelas normas técnicas do fabricante do veículo
padrão empregado no Município, de acordo com o inciso anterior;
ll-o número médio de passageiros transportados por veículo diariamente,
levantado através de fiscalização;
IV- a quilometragem média e respectivo valor das corridas realizadas por dia
levantados na forma do inciso III.
V- o capital investido e as diversas despesas, levantados pela observação
direta;
VI- a depreciação do veículo;
vIl- a remuneração do capital, calculada sobre o valor atualizado do veículo,
descontada a depreciação;
vIll- as despesas de manutenção decorrentes da reparação e substituição de
peças;
IX- o consumo de combustível, considerado em função do veículo padrão
adotado e da quilometragem média levantada;
X-os lubrificantes, lavagem e pulverização do veículo exigidos nos manuais dos
fabricantes;
XI- os pneus e câmaras, considerados os padrões do veículo, quanto ao rodado,
composição, vida útil e custo;
XIl- o IPVA e o seguro obrigatório do veículo;
XIll- a remuneração do condutor, proprietário ou motorista, em função da
exploração do serviço durante o turno diurno, das 08 horas às 18 horas, ou noturno, das 22
horas às 05 horas do dia seguinte.
Art. 22. Concluídos os estudos nos termos desta Lei, o Prefeito Municipal,
baseando-se no parecer da Comissão referida no art. 20, decretará as novas tarifas para O
serviço de táxi, que só vigorarão após 02 (dois) dias da publicação, devendo a tabela ser
fixada em lugar visível nos veículos e nos pontos de estacionamento.
Parágrafo único. Nos casos de corridas para atender casamentos, enterros,
doenças ou outras emergências, sobretudo quando o condutor do táxi tiver que aguardar o
passageiro, poderá ser combinado com o usuário o preço do serviço.
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CAPÍTULO IX
Seção |
Da Fiscalização
Art. 23. A fiscalização consiste no acompanhamento permanente,
administrativo ou em campo, do transporte de passageiros em táxi, visando o cumprimento
dos dispositivos da legislação Federal, Estadual e Municipal, deste regulamento e de
normas complementares.
Art. 24. A Fiscalização do cumprimento das normas deste Regulamento será
exercida pelo Órgão Municipal de Trânsito.
Art. 25. Constatada a infração, será lavrado o respectivo Auto de Infração, que
originará a notificação a ser enviada aos permissionários com as penalidades e/ou medidas
administrativas previstas neste Regulamento.
S 1º Emitida a Notificação de Autuação, esta será entregue ao infrator
pessoalmente, por via postal mediante comprovante de aviso de recebimento, ou publicada
no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua lavratura, sob
pena de arquivamento do mesmo. :
g 2º No caso de entrega via postal, para efeito de recebimento, será
considerada a data da visita ao domicílio constante no recibo ou aviso de recebimento.
8 3º Caso esteja desatualizado 0 endereço do permissionário ou tendo sido
recusado o recebimento, será considerada válida a notificação para todos os seus efeitos
e, para efeito de recebimento, será considerada a data da visita ao domicílio constante do
recibo dos Correios.
Art. 26. O Auto de Infração deverá conter:
|- O nome do motorista, sempre que possível;
|l- a placa do veículo;
Ill-a marca e modelo do veículo;
IV-local, data e hora da constatação da infração;
V-irregularidade constatada;
Vl-identificação do agente fiscalizador.
Art. 27. Aplicada a penalidade, será expedida Notificação de imposição de
Penalidade, que assegure ao permissionário a ciência da imposição da penalidade,
observado o disposto nos 88 1º e 2º do art. 23, desta Lei.
Art. 28. A Notificação de Imposição de /penalidade conterá:
|--Nome do permissionário;
ll-nome do infrator;
lll-irregularidade constatada;
IV-local, data e hora da constatação da infração;
V- identificação do agente fiscalizador:
Vl-placa do veículo;
Vll-número da permissão de táxi
Art. 29. O permissionário será responsável pelo pagamento das multas
aplicadas aos condutores colaboradores a eles vinculados no momento da constatação da
infração.
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Art. 30. O permissionário será responsável pela identificação, quando solicitada
formalmente pelo município, do condutor não identificado no momento da constatação da
infração.
Art. 31. Das penalidades aplicadas, caberá recurso em 12 Instância, ao
Secretário Municipal da Administração, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
notificação válida e, em 2º Instância, ao Prefeito Municipal, no prazo de 30(dias) da decisão
em 1º Instância.
Parágrafo único. O recurso deverá ser interposto pelos motoristas infratores ou
permissionário.
Seção Il
Das Infrações e Penalidades
Art. 32. São consideradas infrações absolutamente incompatíveis com a
prestação do serviço de táxi, gerando, por si só, a revogação da permissão e o
descadastramento do motorista:
|-Utilizar de dispositivo que possa adulterar o valor medido no taximetro ou o
visor das bandeiradas;
Il-lesar intencionalmente o usuário, visando aumento do lucro;
Ill-utilizar veículo não autorizado pelo Município;
IV-alugar, alienar ou negociar a permissão, com exceção dos casos previstos
em lei;
V- efetuar transporte clandestino, em qualquer um dos modais existentes;
VI- ser condenado com trânsito em julgado pelos crimes de homicídio, roubo,
furto, receptação, estelionato, extorsão mediante sequestro, sequestro, latrocínio, estupro,
formação de bando ou quadrilha, tráfico ou uso de drogas e por crimes contra a economia
popular;
Vll-perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a
adequada prestação do serviço;
vIlI- praticar qualquer ato não condizente com os princípios que regem a
Administração Pública ou a prestação dos serviços públicos.
$ 1º No caso expresso no inciso |, a autuação será seguida do recolhimento e
encaminhamento do taxímetro ao órgão competente, para realização da perícia e
lançamento do respectivo laudo.
$ 2º Caso o laudo pericial conclua pela adulteração do taxímetro, a licença
será imediatamente suspensa por 30 (trinta) dias ou enquanto perdurar o Processo
Administrativo.
Art. 33. Os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:
ADVERTÊNCIA ESCRITA será aplicada na primeira vez que ocorrer
qualquer uma das infrações LEVES;
I-A MULTA será aplicada nos seguintes casos:
a) na reincidência de qualquer uma das infrações LEVES;
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b) partir da primeira vez que for cometida qualquer uma das infrações MÉDIA,
GRAVE ou GRAVÍSSIMA;
|ll- a SUSPENSÃO DO CONDUTOR será aplicada nos seguintes casos:
a) A cada terceira incidência específica de infração MÉDIA;
b) a cada segunda incidência especifica de infração GRAVE;
c) quando o condutor for preso em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente, enquanto perdurar a prisão ou vigorar
o mandado;
d) quando o condutor for denunciado pelo Ministério Público pela prática de
infração considerada grave ou gravíssima, durante toda a tramitação do processo criminal;
|V-Para efeito de suspensão, as incidências citadas no item III deste artigo,
serão computadas dentro de um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
V-A suspensão do condutor será fixada nas seguintes proporções:
a) Infrações MÉDIAS: 30 dias;
b) Infrações GRAVES: 90 dias;
VI- A Cassação do registro do motorista será aplicada em decorrência da
inobservânciá de qualquer uma das disposições dos itens classificados como infração
GRAVÍSSIMA.
81º Para efeito de cassação, as incidências citadas serão computadas dentro
de um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
$ 2º O condutor colaborador que for condenado criminalmente com decisão
judicial transitada em julgado, terá seu Registro de Condutor cassado.
83º Quando por autuação por infração, considerado Crime de Trânsito.
Art. 34. As multas de que tratam o presente decreto deverão ser quitadas no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, na tesouraria do município.
Parágrafo único. Toda a multa imposta, terá o direito de defesa, que deverá
ser protocolada no Município.
Art. 35. O motorista que houver sido descadastrado e punido, com a
revogação da permissão, somente será permitido, respectivamente, recadastrar-se na
condição de motorista ou na qualidade de permissionário, após o transcurso de 05 (cinco)
anos contados da aplicação da penalidade.
Art. 36. São consideradas infrações LEVES, imputadas ao permissionário ou
motorista colaborador e sujeito a multa no valor de 2 (duas) VRM:
I-deixar de participar de cursos ou seminários determinados pelo Município;
|l-deixar de atualizar os dados constantes no cadastro;
III- fumar quando estiver transportando passageiro;
IV- ausência de adesivo obrigatório, interno ou externo;
V- não portar recibo ou nota fiscal, como forma de comprovante de prestação
de serviço;
V1- utilizar adesivo ou outros similares no veículo não permitidos;
VIl- trajar-se inadequadamente, conforme regulamentação;
Vill-não disponibilizar ao usuário, o espaço de porta-malas livre;
Ea
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IX- jogar objeto ou detrito na via pública;
X- abastecer o veículo quando transportando O passageiro;
X!- não auxiliar o carregamento de malas, sacolas e afins dos usuários.
Art. 37. São consideradas infrações MÉDIAS, imputadas ao permissionário ou
motorista colaborador e sujeitam multa no valor de 05 (cinco) VRM;
|- Não atendimento ao solicitado em notificação, salvo justificativa já aceita;
|I- seguir itinerário mais extenso ou desnecessário do solicitado pelo usuário;
|Il- transitar, utilizando no taxímetro bandeira incompatível com o horário;
IV- sonegar troco;
V- transitar com o veículo em mau estado de conservação;
VI- transitar com o veículo em mau estado de higiene;
Vil-utilizar veículo fora da padronização determinada.
vill-transitar com o veículo batido ou amassado, mesmo estando com O
desembaraço do acidente sem autorização;
|X- desobedecer às ordens, regulamentações, determinações ou convocações
do Município;
X- deixar de apresentar a fiscalização, os documentos de porte obrigatório que
forem exigidos, além daqueles expressamente referidos nesta Lei;
XI- utilizar área não permitida com finalidade de formação de ponto, salvo
autorização concedida;
XII- não portar a guia de aferição do taximetro expedida pelo INMETRO;
XIII- deixar de realizar vistoria obrigatória, sem motivo justificado e aceito pelo
Município;
XIV- angariar usuário utilizando meios ou artifícios de concorrência desleal;
XV-deixar de providenciar outro táxi para O usuário no caso de interrupção
involuntária da viagem;
XVI- prestar o serviço com o veículo sem usar o taxímetro, exceto nos casos
previstos e autorizados;
XvVIl- operar com vistoria vencida ou sem o mesmo;
XVIII: não manter credencial do motorista, em local visível ao usuário ou na
posição determinada.
XIX-prestar o serviço com o veículo, com o taxíimetro funcionando
defeituosamente;
XX- não renovar o registro de condutor até a data do seu vencimento;
XXl-recusar atendimento ao usuário em preferência a outrem, salvo nos casos
de gestantes,
XXII- não restituir valores recebidos indevidamente;
XXIll-deixar de entregar ao usuário, ao Órgão Municipal de Transito ou a quem
esta delegar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, quaisquer objeto esquecido no
veículo;
XXIV- deixar o permissionário de levar o veículo na vistoria agendada pelo
Município;
XXV- utilizar películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, fora
dos padrões estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
81º Em caso de problemas mecânicos ou acidentes que impeçam o
cumprimento da vistoria aprazada, deverá o permissionário justificar na mesma data, a
impossibilidade sob pena de aplicação das penalidades previstas neste artigo, acostando
os documentos necessários para tal.
8 2º Caso o motorista utilizar películas no veículo, deverá ter o laudo de
visibilidade das áreas envidraçadas.
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Art. 38. São consideradas infrações GRAVES, imputadas ao permissionário
ou motorista colaborador e sujeitam a multa no valor de 10 (dez) VRM.
|- Ameaçar e/ou incitar outras pessoas contra a fiscalização, visando intimidar
ou coagir qualquer ação e/ou execução de procedimento legal;
Il- desacatar a fiscalização;
|l- recusar passageiro, sem justificativa comprovada;
Ill-não observar a lotação do veículo
|V- deixar de operar o prefixo por prazo superior a 10 (dez) dias ininterruptos
sem motivo justificado e aceito pelo Município;
V- faltar com educação ao tratar com o usuário;
VI- induzir ao erro o usuário, com o fim de obter lucro indevido;
VIl- cobrar valor diverso daquele exibido no painel do taxímetro;
vIII- transitar com o veículo em mau estado de segurança;
IX-entregar o veículo a pessoa não credenciada no cadastro de motoristas de
táxi;
X- operar quando o veículo tiver sido reprovado e/ou não participado em
vistoria veicular,
Xl-acionar taximetro sem o conhecimento do usuário;
Xll-deixar de comunicar formalmente ao Município, acidente que comprometa
a segurança do veículo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do
acidente, para programação de nova vistoria;
XIll- embarcar ou desembarcar usuário em local proibido ou em desacordo
com a regulamentação da via;
XIV-instalar mobiliário urbano nas imediações do ponto de táxi sem
autorização;
XV- não auxiliar o embarque de pessoas com mobilidade reduzida, gestantes
e idosos;
XVI- não restituir valores recebidos indevidamente;
XvVII- perturbar a ordem pública nas imediações do ponto de táxi;
XVIII- não exercer atividade de motorista no táxi sob sua permissão.
Art. 39. São consideradas infrações GRAVÍSSIMAS, imputadas ao
permissionário ou motorista colaborador e sujeitam a multa no valor de 20 (vinte) VRM:
|- Prestar o condutor serviço de transporte individual de passageiros por táxi
estando ele cumprindo pena de suspensão;
|l- utilizar o veículo para transporte individual de passageiros por táxi quando
a permissão estiver suspensa em decorrência de penalidade imposta;
IIl- alterar ou rasurar vistoria ou a licença;
IV- alienar ou prometer a venda do veículo vinculado ao prefixo, sem a
comunicação-e a autorização;
V- deixar de realizar três vistorias consecutivas sem motivo justificado e aceito
pelo Município;
VI- agredir fisicamente e verbalmente servidores da Administração Pública
Municipal, Estadual e Federal;
VIl- ameaçar demais motoristas de táxi, durante a prestação do serviço;
VIll- apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado
extraviado, furtado ou roubado;
IX- efetuar cadastro fraudulento;
X- manter qualquer vínculo empregatício na administração direta ou indireta
do município de Boa Vista do Sul.
XI-dirigir embriagado.
Art. 40. No que couber, esta lei poderá ser regulamentada por Decreto.
di a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 41. Fica revogada a Lei Municipal n.º 659, de 20 de junho de 2012 e
Decreto Municipal n.º 020, de 25 de junho de 2012.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.
A
| 47
Irineu Possamai
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Le Luiz
Secretário M
ner
rr, da Administração e Planejamento.

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