| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | Autoriza a firmar Convênio de mútua cooperação/colaboração entre o Município de Boa Vista do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, da Secretaria da Fazenda e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul para compor o Sistema de Segurança Integrada - SIM/RS, nos termos do Decreto n.º 53.506, de 06 de abril de 2017 e suas alterações, bem como para viabilizar a integração de Sistemas e o uso dos denominados sistemas "Operador Nacional dos Estados"- ONE - e "Controle e Monitoramento de Veículos"- CMV e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 869 De 24 de setembro de 2018 Autoriza a firmar Convênio de mútua cooperação/colaboração entre o Município de Boa Vista do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, da Secretaria da Fazenda e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul para compor o Sistema de Segurança Integrada — SIM/RS, nos termos do Decreto n.º53.506, de 06 de abril de 2017 e suas alterações, bem como para viabilizar a integração de Sistemas e o uso dos denominados sistemas “Operador Nacional dos Estados”- ONE — e “Controle e Monitoramento de Veículos”- CMV e dá outras providências. IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 4º Fica o Município autorizado a firmar Convênio de mútua cooperação/colaboração com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, da Secretaria da Fazenda e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul, para compor o Sistema de Segurança Integrada — SIM/RS, nos termos do Decreto n.º 53.506, de 06 de abril de 2017 e suas alterações, bem como para viabilizar a integração de Sistemas e o uso dos denominados sistemas “Operador Nacional dos Estados"- ONE — e “Controle e Monitoramento de Veículos"- CMV Art. 2º O prazo do Convênio de mútua cooperação/Colaboração terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação no Diário Oficial, a qual será realizada pela Secretaria de Segurança Pública. Art. 3º O Termo de Cooperação/Colaboração não envolve transferências de recursos financeiros entre os partícipes. Parágrafo único. As ações porventura necessitem de transferência de recursos serão viabilizadas por meio da firmatura de instrumentos próprios. Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018. ineu Possamai Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal Registre-se;-Aublique-se. (Ss) dear Roger Luiz Wafner Secretário Municipal da Administração e Planejamento.