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norma nº 869/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 869 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaAutoriza a firmar Convênio de mútua cooperação/colaboração entre o Município de Boa Vista do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, da Secretaria da Fazenda e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul para compor o Sistema de Segurança Integrada - SIM/RS, nos termos do Decreto n.º 53.506, de 06 de abril de 2017 e suas alterações, bem como para viabilizar a integração de Sistemas e o uso dos denominados sistemas "Operador Nacional dos Estados"- ONE - e "Controle e Monitoramento de Veículos"- CMV e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 869
De 24 de setembro de 2018
Autoriza a firmar Convênio de mútua
cooperação/colaboração entre o Município de Boa Vista do
Sul e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da
Secretaria da Segurança Pública, da Secretaria da
Fazenda e do Departamento Estadual de Trânsito do
Estado do Rio Grande do Sul para compor o Sistema de
Segurança Integrada — SIM/RS, nos termos do Decreto
n.º53.506, de 06 de abril de 2017 e suas alterações, bem
como para viabilizar a integração de Sistemas e o uso dos
denominados sistemas “Operador Nacional dos Estados”-
ONE — e “Controle e Monitoramento de Veículos”- CMV e
dá outras providências.
IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 4º Fica o Município autorizado a firmar Convênio de mútua
cooperação/colaboração com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria
da Segurança Pública, da Secretaria da Fazenda e do Departamento Estadual de Trânsito
do Estado do Rio Grande do Sul, para compor o Sistema de Segurança Integrada —
SIM/RS, nos termos do Decreto n.º 53.506, de 06 de abril de 2017 e suas alterações, bem
como para viabilizar a integração de Sistemas e o uso dos denominados sistemas
“Operador Nacional dos Estados"- ONE — e “Controle e Monitoramento de Veículos"- CMV
Art. 2º O prazo do Convênio de mútua cooperação/Colaboração terá vigência
de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação no Diário Oficial, a qual será
realizada pela Secretaria de Segurança Pública.
Art. 3º O Termo de Cooperação/Colaboração não envolve transferências de
recursos financeiros entre os partícipes.
Parágrafo único. As ações porventura necessitem de transferência de
recursos serão viabilizadas por meio da firmatura de instrumentos próprios.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.
ineu Possamai
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Registre-se;-Aublique-se.
(Ss) dear
Roger Luiz Wafner
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.

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