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norma nº 870/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 870 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal n.º 177, de 23 de outubro de 1998, que institui o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Boa Vista do Sul.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 870
De 24 de setembro de 2018
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 177, de 23 de
outubro de 1998, que institui o Código de Meio Ambiente
e de Posturas do Município de Boa Vista do Sul.
IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º: Fica alterado o Art. 159, da Lei Municipal n.º 177, de 23 de outubro de
1998, que institui o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Boa Vista do
Sul, passando a vigorar com a seguinte redação: '
“Art 159. É proibida a criação e engorda de porcos, aves, insetos ou animais de
grande porte na zona urbana, sendo que para AVES no Sistema Integrado será estendido um
prazo a mais de adequação por até 10 (dez) anos.”
Art. 2º Demais dispositivos da referida Lei permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E QUATRO DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2018.
rineu Possamai
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.

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