| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 177, de 23 de outubro de 1998, que institui o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Boa Vista do Sul. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 870 De 24 de setembro de 2018 Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 177, de 23 de outubro de 1998, que institui o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Boa Vista do Sul. IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º: Fica alterado o Art. 159, da Lei Municipal n.º 177, de 23 de outubro de 1998, que institui o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Boa Vista do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação: ' “Art 159. É proibida a criação e engorda de porcos, aves, insetos ou animais de grande porte na zona urbana, sendo que para AVES no Sistema Integrado será estendido um prazo a mais de adequação por até 10 (dez) anos.” Art. 2º Demais dispositivos da referida Lei permanecem inalterados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MES DE SETEMBRO DE 2018. rineu Possamai Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal Registre-se; Publique-se. Secretário Municipal da Administração e Planejamento.