| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
| native_id | 914 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 871 De 24 de setembro de 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul e dá outras providências. IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: , Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul e dá outras providências com o objetivo de cooperação entre os partícipes, visando à implantação e/ou operacionalização da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM, com fundamento na Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, através do Projeto da REDESIM no Município. Art. 2º O presente termo de convênio será celebrado a título gratuito, não implicando compromissos financeiros ou transferências de recursos entre os partícipes. Art. 3º O prazo do presente Convênio é de 60 (sessenta) meses que, contará da data da publicação de sua Súmula no Diário Oficial do Estado. Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018. — a ess Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal Registre-se; Publique-se. Roger Luiz Wa rá Secretário Municipal da Administração e Planejamento.