br-locleg corpus explorer

← Boa Vista do Sul (RS)

norma nº 871/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 871 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
native_id914

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 871
De 24 de setembro de 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio
com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do
Sul e dá outras providências.
IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei: ,
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Junta Comercial, Industrial e Serviços do
Rio Grande do Sul e dá outras providências com o objetivo de cooperação entre os
partícipes, visando à implantação e/ou operacionalização da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM, com
fundamento na Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, através do Projeto da
REDESIM no Município.
Art. 2º O presente termo de convênio será celebrado a título gratuito, não
implicando compromissos financeiros ou transferências de recursos entre os partícipes.
Art. 3º O prazo do presente Convênio é de 60 (sessenta) meses que, contará
da data da publicação de sua Súmula no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.
— a ess
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Roger Luiz Wa rá
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.

open original →