| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | Altera, revoga e inclui dispositivos na Lei n.º 450, de 06 de outubro de 2005 que dispõe sobre o licenciamento, taxas e sanções ambientais aplicáveis pelo Município de Boa Vista do Sul. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 872 De 24 de setembro de 2018 Altera, revoga e inclui dispositivos na Lei n.º 450, de 06 de outubro de 2005 que dispõe sobre o licenciamento, taxas e sanções ambientais aplicáveis pelo Município de Boa Vista do Sul. IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica incluído o inciso IV no Artigo 3º da Lei n.º 450, de 06 de outubro de 2005 que dispõe sobre licenciamento, taxas e sanções ambientais, passando a vigorar com a seguinte redação: IV- Licença de Operação de Regularização (LO/R): autoriza a regularização da Licença de Operação anteriormente expedida.” Art. 2º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei n.º 450, de 06 de outubro de 2005, passando assim a vigorarem: “Art. 5º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.” “Art. 8º Se iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da expedição das respectivas licenças, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através de seu responsável, deverá, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades financiadoras dessas atividades, sem prejuízo da imposição de penalidades, e adotar as medidas administrativas de interdição, parcial ou total, judiciais, de embargo e outras providências cautelares.” $ 2º Os valores arrecadados provenientes do licenciamento ambiental, bem como de multas emitidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente serão revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. Art. 3º Fica alterada o Art. 15, da Lei 450, de 06 de outubro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. As alíquotas correspondentes a Taxa de Licenciamento Ambiental, Licença Prévia - LP, Licença de Instalação — LI, Licença de Operação — LO e Licença de Operação de Regularização-LO/R de acordo com o porte da atividade exercida ou a ser licenciada, o grau de poluição e o nível de impacto ambiental são as estabelecidas no Anexo |, parte integrante da presente Lei.” PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Art. 4º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei n.º 450, de 06 de outubro de 2005 que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 16. O Porte da Atividade e o Grau de Poluição serão classificados conforme Tabela expedida nos termos da Resolução do Consema, considerada a partir da Resolução 372/2018 e suas alterações.” “Art. 17. O Anexo |, deverá ser revisto e atualizado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e aprovados pelo Conselho, levando em conta evolução científica e tecnológica.” I- advertido por irregularidades que tenham sido praticadas deixar de saná-las no prazo assinalado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; !l- opuser embaraço à fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, por prática de infração prevista na legislação ambiental em vigor;” “Art. 34. Aos fiscais do Meio Ambiente do Município, no exercício de sua função compete:” “Art. 41. O infrator será notificado da multa imposta, cabendo recurso à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no prazo de 10 (dez) dias.” “Art. 43. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a expedição de normas gerais e procedimentos para implantação e fiscalização do licenciamento previsto na presente Lei.” iz Art. 5º Pela presente Lei, fica alterado o Anexo |, parte integrante da Lei n.º 450, de 06 de outubro de 2005 que trata sobre a tabela de alíquotas em VRM (Valor de Referência Municipal) para serviços de Licenciamento Ambiental, incluindo-se os percentuais de alíquotas para a emissão de licença de operação de Regularização — LOY/R, passando assim a ser definida: ANEXO | LICENCIAMENTO AMBIENTAL Tabela de Alíquotas em VRM (Valor de Referência Municipal) para Serviços de Licenciamento Ambiental POTENCIAL LICENÇA LICENÇA DE LICENÇA DE LICENÇA DE POLUIDOR PRÉVIA - LP INSTALAÇÃO - | OPERAÇÃO — OPERAÇÃO DE PORTE % sobre a VRM L LO REGULARIZAÇÃO % sobre a VRM % sobre a - LOIR VRM % sobre a VRM 40% 90% 70% 70% PRONAF Baixo 50% 50% 50% 50% Mínimo Médio 60% 60% 60% 60% Alto 70% | 70% 70% 70% Baixo 80% 80% 80% 80% Pega Médio 90% 90% 90% 90% Alto 100% 100% 100% 100% Baixo 120% 120% 120% 120% Médio Médio 140% 140% 140% 140% PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Alto [160% | 160% 160% 160% Baixo 200% 200% 200% 200% Grande Médio 230% 230% 230% 230% Alto | 250% 250% 250% 250% Excepci |-— Baixo 300% 300% 300% 300% onal Médio 350% | 350% 350% 350% Alto 400% | 400% [400% 400% Art. 6º Exclui o anexo II, parte integrante da Lei n.º 450, de 06 de outubro de 2005, uma vez que a classificação de atividades/porte/potencial poluidor serão verificados conforme tabela emitida por resoluções expedidas pelo CONSEMA, considerada a partir da Resolução 372/2018 e posteriores alterações. Art. 7º Fica revogado o Art. 18, da Lei n.º 450, de 06 de outubro de 2005. Art. 8º Demais disposições da Lei Municipal n.º 450, de 06 de outubro de 2005, permanecem inalteradas. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018. E a Irineu Possamai - Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal Registre-se; Publique- c o Roger Luiz W: Es Secretário Municipal da Administração e Planejamento.