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norma nº 872/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 872 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaAltera, revoga e inclui dispositivos na Lei n.º 450, de 06 de outubro de 2005 que dispõe sobre o licenciamento, taxas e sanções ambientais aplicáveis pelo Município de Boa Vista do Sul.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 872
De 24 de setembro de 2018
Altera, revoga e inclui dispositivos na Lei n.º 450, de
06 de outubro de 2005 que dispõe sobre o
licenciamento, taxas e sanções ambientais aplicáveis
pelo Município de Boa Vista do Sul.
IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o inciso IV no Artigo 3º da Lei n.º 450, de 06 de outubro
de 2005 que dispõe sobre licenciamento, taxas e sanções ambientais, passando a vigorar
com a seguinte redação:
IV- Licença de Operação de Regularização (LO/R): autoriza a regularização da
Licença de Operação anteriormente expedida.”
Art. 2º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei n.º 450, de 06 de
outubro de 2005, passando assim a vigorarem:
“Art. 5º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente definirá, se
necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza,
características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do
processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.”
“Art. 8º Se iniciadas as atividades de implantação e operação, antes da expedição
das respectivas licenças, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através de seu
responsável, deverá, sob pena de responsabilidade funcional, comunicar o fato às entidades
financiadoras dessas atividades, sem prejuízo da imposição de penalidades, e adotar as medidas
administrativas de interdição, parcial ou total, judiciais, de embargo e outras providências
cautelares.”
$ 2º Os valores arrecadados provenientes do licenciamento ambiental, bem como
de multas emitidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente serão revertidos ao
Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 3º Fica alterada o Art. 15, da Lei 450, de 06 de outubro de 2005, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. As alíquotas correspondentes a Taxa de Licenciamento Ambiental, Licença
Prévia - LP, Licença de Instalação — LI, Licença de Operação — LO e Licença de Operação de
Regularização-LO/R de acordo com o porte da atividade exercida ou a ser licenciada, o grau de
poluição e o nível de impacto ambiental são as estabelecidas no Anexo |, parte integrante da
presente Lei.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei n.º 450, de 06 de
outubro de 2005 que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 16. O Porte da Atividade e o Grau de Poluição serão classificados conforme
Tabela expedida nos termos da Resolução do Consema, considerada a partir da Resolução
372/2018 e suas alterações.”
“Art. 17. O Anexo |, deverá ser revisto e atualizado pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente e aprovados pelo Conselho, levando em conta evolução científica e
tecnológica.”
I- advertido por irregularidades que tenham sido praticadas deixar de saná-las no
prazo assinalado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
!l- opuser embaraço à fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, por prática de infração prevista na legislação ambiental em vigor;”
“Art. 34. Aos fiscais do Meio Ambiente do Município, no exercício de sua função
compete:”
“Art. 41. O infrator será notificado da multa imposta, cabendo recurso à Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no prazo de 10 (dez) dias.”
“Art. 43. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a expedição
de normas gerais e procedimentos para implantação e fiscalização do licenciamento previsto na
presente Lei.” iz
Art. 5º Pela presente Lei, fica alterado o Anexo |, parte integrante da Lei n.º
450, de 06 de outubro de 2005 que trata sobre a tabela de alíquotas em VRM (Valor de
Referência Municipal) para serviços de Licenciamento Ambiental, incluindo-se os
percentuais de alíquotas para a emissão de licença de operação de Regularização — LOY/R,
passando assim a ser definida:
ANEXO |
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Tabela de Alíquotas em VRM (Valor de Referência Municipal) para
Serviços de Licenciamento Ambiental
POTENCIAL LICENÇA LICENÇA DE LICENÇA DE LICENÇA DE
POLUIDOR PRÉVIA - LP INSTALAÇÃO - | OPERAÇÃO — OPERAÇÃO DE
PORTE % sobre a VRM L LO REGULARIZAÇÃO
% sobre a VRM % sobre a - LOIR
VRM % sobre a VRM
40% 90% 70% 70%
PRONAF
Baixo 50% 50% 50% 50%
Mínimo Médio 60% 60% 60% 60%
Alto 70% | 70% 70% 70%
Baixo 80% 80% 80% 80%
Pega Médio 90% 90% 90% 90%
Alto 100% 100% 100% 100%
Baixo 120% 120% 120% 120%
Médio
Médio 140% 140% 140% 140%
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Alto [160% | 160% 160% 160%
Baixo 200% 200% 200% 200%
Grande Médio 230% 230% 230% 230%
Alto | 250% 250% 250% 250%
Excepci |-— Baixo 300% 300% 300% 300%
onal Médio 350% | 350% 350% 350%
Alto 400% | 400% [400% 400%
Art. 6º Exclui o anexo II, parte integrante da Lei n.º 450, de 06 de outubro de
2005, uma vez que a classificação de atividades/porte/potencial poluidor serão verificados
conforme tabela emitida por resoluções expedidas pelo CONSEMA, considerada a partir da
Resolução 372/2018 e posteriores alterações.
Art. 7º Fica revogado o Art. 18, da Lei n.º 450, de 06 de outubro de 2005.
Art. 8º Demais disposições da Lei Municipal n.º 450, de 06 de outubro de 2005,
permanecem inalteradas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS VINTE
E QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.
E a
Irineu Possamai
- Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-
c o
Roger Luiz W: Es
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.

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