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norma nº 873/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 873 / 2018
Date 2018-10-03
EmentaAltera dispositivos da Lei 738, de 04 de março de 2015 que institui e regulamenta o Alvará Provisório para o funcionamento de atividades econômicas no Município de Boa Vista do Sul/RS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 873
De 03 de outubro de 2018
Altera dispositivos da Lei 738, de 04 de março de
2015 que institui e regulamenta o Alvará Provisório
para o funcionamento de atividades econômicas no
Município de Boa Vista do Sul/RS.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso |, do Artigo 4º, da Lei n.º 738, de 04 de março de
2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
I-Com grau de risco baixo ou médio conforme tabelas constantes em Decreto
Estadual; ou
Art. 2º Fica alterado o Artigo 6º, da Lei hº 738, de 04 de março de 2015,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 6º O Alvará Provisório terá validade máxima de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data da sua emissão, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período,
mediante pedido fundamentado e instruído com os documentos que comprovem à impossibilidade
de regularização integral da atividade.”
Art. 3º Demais disposições da Lei Municipal n.º 738, de 04 de março de 2015,
permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
TRÊS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 201
Prefeito Municipal
Roger Luiz Vyagher —
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.

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