| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 2018 |
| Date | 2018-10-17 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 358, de 05 de dezembro de 2002 que institui Campanha de incentivo à arrecadação municipal, visando aumento do índice e arrecadação do ICMS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 875 De 17 de outubro de 2018 ” Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 358, de 05 de dezembro de 2002 que institui Campanha de incentivo à arrecadação municipal, visando aumento do índice e arrecadação do ICMS. ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o $ 2º, do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 358, de 05 de dezembro de 2002 passando a vigorar com a seguinte redação: 8 2º As cartelas para concorrer aos prêmios serão concedidas considerando 01 (uma) cartela a cada inscrição estadual de produtor rural e mais 01(uma) cartela a cada 20 (vinte) VRMS (Valores de Referência Municipal), ambas referentes a produtos primários vendidos e gerados no exercício anterior.” Art. 2º Demais disposições da Lei Municipal n.º 358, de 05 de dezembro de 2002, permanecem inalteradas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2018. Prefeito Municipal Registre-se; Publique-se / Roger Luiz er Secretário Municipal da Administração e Planejamento.