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norma nº 875/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 875 / 2018
Date 2018-10-17
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal n.º 358, de 05 de dezembro de 2002 que institui Campanha de incentivo à arrecadação municipal, visando aumento do índice e arrecadação do ICMS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 875
De 17 de outubro de 2018
” Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 358, de 05 de
dezembro de 2002 que institui Campanha de
incentivo à arrecadação municipal, visando aumento
do índice e arrecadação do ICMS.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o $ 2º, do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 358, de 05 de
dezembro de 2002 passando a vigorar com a seguinte redação:
8 2º As cartelas para concorrer aos prêmios serão concedidas considerando 01 (uma)
cartela a cada inscrição estadual de produtor rural e mais 01(uma) cartela a cada 20 (vinte) VRMS
(Valores de Referência Municipal), ambas referentes a produtos primários vendidos e gerados no
exercício anterior.”
Art. 2º Demais disposições da Lei Municipal n.º 358, de 05 de dezembro de
2002, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
DEZESSETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2018.
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se
/
Roger Luiz er
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.

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