| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Concurso da “Casa mais enfeitada e Comércio mais decorado – Natal 2018”, no Município de Boa Vista do Sul e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 877 De 14 de novembro de 2018 Dispõe sobre a instituição do Concurso da “Casa mais enfeitada e Comércio mais decorado — Natal 2018”, no Município de Boa Vista do Sul e dá outras providências. ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Boa Vistã do Sul, o “Concurso da Casa mais enfeitada e Comércio mais decorado — Natal 2018”, que tem por finalidade tornar nossa a cidade mais atrativa, bonita, iluminada e acolhedora nas festividades natalinas. Art. 2º O Concurso de que trata esta Lei, será realizado pelo Município de Boa Vista do Sul e dele poderão participar pessoas físicas e jurídicas moradoras do Município. Art. 3º O Concurso será regulamentado por meio de Decreto Executivo que definirá os critérios do julgamento, objetivo, organização, bem como definirá a Comissão Julgadora. Parágrafo único. Serão avaliados as casas e os comércios situados no Município de Boa Vista do Sul, não considerados prédios/edifícios e indústrias. Art. 4º A título de premiação será entregue aos vencedores do concurso: I-Categoria casa: a) 1º lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais); b) 2º Lugar: R$ 400,00(quatrocentos reais); c) 3º Lugar: R$ 300,00(trezentos reais); d) 4º Lugar: R$ 200,00 (duzentos reais); e) 5º Lugar: R$ 100,00 (cem reais). Il- Categoria Comércio: a) 1º lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais); b) 2º Lugar: R$ 400,00(quatrocentos reais); c) 3º Lugar: R$ 300,00(trezentos reais); d) 4º Lugar: R$ 200,00 (duzentos reais); e) 5º Lugar: R$ 100,00 (cem reais). Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas seguintes dotações: ÓRGÃO 05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE 05.02 CULTURA E DESPORTO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul ATIVIDADE 2057 Organização e Apoio à Realização de Eventos 3.3.9.0.31.00 929 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018. ) Aloísio Prefeito Municipal Registre-se; Publique-se Roger Luiz Lp Secretário Municipal da Administração e Planejamento.