| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 878 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 878 De 14 de novembro de 2018 Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído O Programa Municipal de Premiação a Consumidores. Parágrafo único: O Programa de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas. Art. 2º Os sorteios do Município serão mensais, sendo a premiação através de bens ou em dinheiro, e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha, mediante Termo de Adesão pelo Município de Boa Vista do Sul, anexo, atendidos os requisitos da Lei N.º 14.020/2012. Art. 3º O regramento concernente à participação dos cidadãos, bem como, a distribuição dos prêmios, o respectivo valor, entre. outros procedimentos, será regulamentada, no que couber, por Decreto. Art. 4º A responsabilidade da Secretaria do Estado fica limitada a realização dos sorteios, o envio ao Município da relação dos bilhetes premiados, contenho o nome dos contemplados, em ordem decrescente de classificação, e a publicação no “site” do Programa da Nota Fiscal Gaúcha na Internet http:/Awww.nfg.sefaz.rs.gov.br. Art. 5º Compete a retirada dos prêmios aos munícipes sorteados, em até 90 (noventa) dias da data da divulgação do resultado do sorteio. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. «Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO Aloísio ssi Préfeito Municipal Registre-se; Publique-se [= Roger Luiz nO , Secretário Municipal da Administração e Planejamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAUCHA PARA REALIZAÇÃO DE SORTEIOS MUNICIPAIS Pelo presente Termo de Adesão, o Município de suesasosreveaventneços -., Cuja sede da administração municipal se localiza Ampere , bairro ..............................., telefone para contato . representado neste Ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. RR , nos termos do disposto na IN DRP nº 45/98, Título V, Capítulo Il, subitem 2.3.2.2, adere voluntariamente ao uso da Plataforma do Programa da Nota Fiscal Gaúcha para a realização de Sorteios Municipais, nos seguintes termos: 1 - O Prefeito Municipal declara que está ciente das regras do Programa da Nota Fiscal Gaúcha, especialmente as que se referem aos sorteios, bem como das demais disposições previstas na IN DRP nº 45/98, relativas ao Programa de Integração Tributária, e que se compromete a observá-las integralmente; 2 - Constatada qualquer irregularidade nos sorteios ou no uso da plataforma da Nota Fiscal Gaúcha ou, ainda, havendo qualquer outro motivo justificado, a Secretaria da Fazenda poderá, unilateralmente, a qualquer tempo, revogar o presente Termo; 3 - Caso o Município não queira continuar utilizando a plataforma da Nota Fiscal Gaúcha para a realização dos sorteios, deverá comunicar a Secretaria da Fazenda com 120 (cento e vinte dias) de antecedência do último sorteio a realizar. Prefeito Municipal