br-locleg corpus explorer

← Boa Vista do Sul (RS)

norma nº 878/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 878 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaInstitui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
native_id921

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 878
De 14 de novembro de 2018
Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores,
mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído O Programa Municipal de Premiação a Consumidores.
Parágrafo único: O Programa de que trata o “caput” deste artigo tem por objetivo
incrementar as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos
fiscais, bem como sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania
fiscal, por meio da realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas.
Art. 2º Os sorteios do Município serão mensais, sendo a premiação através de bens
ou em dinheiro, e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal
Gaúcha, mediante Termo de Adesão pelo Município de Boa Vista do Sul, anexo, atendidos
os requisitos da Lei N.º 14.020/2012.
Art. 3º O regramento concernente à participação dos cidadãos, bem como, a
distribuição dos prêmios, o respectivo valor, entre. outros procedimentos, será
regulamentada, no que couber, por Decreto.
Art. 4º A responsabilidade da Secretaria do Estado fica limitada a realização dos
sorteios, o envio ao Município da relação dos bilhetes premiados, contenho o nome dos
contemplados, em ordem decrescente de classificação, e a publicação no “site” do
Programa da Nota Fiscal Gaúcha na Internet http:/Awww.nfg.sefaz.rs.gov.br.
Art. 5º Compete a retirada dos prêmios aos munícipes sorteados, em até 90
(noventa) dias da data da divulgação do resultado do sorteio.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
«Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
QUATORZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO
Aloísio ssi
Préfeito Municipal
Registre-se; Publique-se
[=
Roger Luiz nO ,
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL
GAUCHA PARA REALIZAÇÃO DE SORTEIOS MUNICIPAIS
Pelo presente Termo de Adesão, o Município de
suesasosreveaventneços -., Cuja sede da administração municipal se localiza
Ampere , bairro ..............................., telefone para contato
. representado neste Ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr.
RR , nos termos do disposto na IN DRP nº 45/98, Título V,
Capítulo Il, subitem 2.3.2.2, adere voluntariamente ao uso da Plataforma do
Programa da Nota Fiscal Gaúcha para a realização de Sorteios Municipais, nos
seguintes termos:
1 - O Prefeito Municipal declara que está ciente das regras do Programa da
Nota Fiscal Gaúcha, especialmente as que se referem aos sorteios, bem como das
demais disposições previstas na IN DRP nº 45/98, relativas ao Programa de
Integração Tributária, e que se compromete a observá-las integralmente;
2 - Constatada qualquer irregularidade nos sorteios ou no uso da plataforma
da Nota Fiscal Gaúcha ou, ainda, havendo qualquer outro motivo justificado, a
Secretaria da Fazenda poderá, unilateralmente, a qualquer tempo, revogar o
presente Termo;
3 - Caso o Município não queira continuar utilizando a plataforma da Nota
Fiscal Gaúcha para a realização dos sorteios, deverá comunicar a Secretaria da
Fazenda com 120 (cento e vinte dias) de antecedência do último sorteio a realizar.
Prefeito Municipal

open original →