norma nº 879/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 879
De 05 de dezembro de 2018
Autoriza o Município a firmar Convênio com o
Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande
do Sul- IEPRO, para remessa para protesto de
certidões da dívida ativa municipal.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Instituto
de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul - IEPRO, visando a remessa para
protesto extrajudicial os débitos inscritos em certidões da Dívida Ativa Municipal.
Parágrafo único. O Termo de Convênio de que trata o caput deste artigo é
parte integrante da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL AOS
CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2018.
Beibo
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se
Roger Luiz Wa, q
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.
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Estado do Rio Grande do Sul
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO |
1 — O presente convênio é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, contados desta
data, podendo ser prorrogado, passando a vigorar por prazo indeterminado após o
decurso deste prazo.
CLÁUSULA QUINTA — DAS ALTERAÇÕES
1 — Este convênio poderá ser alterado, de comum acordo, por meio de instrumento
aditivo, para a criação e adoção de novos mecanismos que propiciem o
aperfeiçoamento da realização do objeto ajustado.
CLÁUSULA SEXTA — DA DENÚNCIA
1 — Este convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo pelos partícipes,
mediante notificação escrita, reputando-se extinto 60 (sessenta) dias após o
recebimento da notificação por qualquer dos contratantes, sem que disto resulte ao
partícipe denunciado o direito a reclamação ou indenização pecuniárias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
1 — Fica eleito o foro de Garibaldi, para dirimir eventuais questões decorrentes da
execução do presente termo de cooperação técnica, quando não resolvidas de
comum acordo na esfera administrativa, com renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo as partes e prezarem ao máximo os princípios e regras
do direito, firmam o presente convênio, em 3 (três) vias, de igual teor.
, de de 2018.
Município de Boa Vista do Sul
IEPRO
TESTEMUNHAS:
1.
Nome:
CPF:
2.
Nome:
CPF:
3.
Nome:
CPF:
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de desistência e/ou cancelamento de protestos, em decorrência de indevida
remessa de títulos a protesto.
$1º Nos casos da necessidade de desistência e/ou cancelamento do protesto a
pedido do Município, por remessa indevida a protesto, será enviado por escrito o
pedido contendo os motivos pelos quais está sendo procedida a desistência ou o
cancelamento. Nestes casos, esta solicitação expressa é condição sine qua non
para a dispensa do pagamento dos emolumentos e quaisquer outras despesas.
3 — Ocorrendo pagamento por parte do devedor, ou celebrado respectivo acordo
para parcelamento da dívida, antes ou depois do protesto, o pedido de desistência
e/ou do cancelamento do protesto será expedido pelo Município, por seu órgão
competente, constando que o devedor deverá arcar com o pagamento dos
emolumentos e quaisquer despesas, inclusive as relativas à intimação.
4 — Os títulos deverão ser encaminhados no primeiro decêndio de cada mês,
preferencialmente, por meio eletrônico, em conformidade com o $ 2º do art. 10 da
Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, juntamente com a respectiva Guia de
Recolhimento. '
5 — O Município deverá estar conveniado a uma instituição bancária para receber
os pagamentos dos títulos por parte do Tabelionato através da Guia de
Recolhimento.
6 — Quando do pagamento por parte do devedor, o Tabelionato fica obrigado, sob
as penas da lei, a efetuar, no prazo de 1 dia, o pagamento da Guia e encaminhar o
respectivo arquivo de retorno. ;
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DESISTÊNCIA AUTOMÁTICA
1 — Caso o Tabelião não consiga efetuar a intimação do devedor em até 3 (três)
dias úteis antes do término do mês de envio a protesto, ou, perceba que, uma vez
efetuada a intimação, não haverá tempo hábil para que o recolhimento da GA,
GNRE ou DARF seja feito dentro do vencimento, o trâmite do protesto deverá ser
automaticamente cancelado e devolvido por parte da serventia.
81º Nessa hipótese, a CDA será devolvida ao apresentante com o código específico
da irregularidade, permitindo assim, o reenvio da CDA pelo apresentante nos meses
subsequentes.
$2º Ocorrendo a hipótese prevista nesta cláusula, o apresentante estará dispensado
de recolher emolumentos, custas, contribuições e demais despesas.
83º O Tabelião que não observar o previsto nesta cláusula, havendo pagamento do
título pelo devedor após o vencimento, será responsável pelo pagamento da
diferença do valor do título em virtude da atualização de taxas, juros e multa.
84º As CDAs que forem objeto de desistência nas condições desta cláusula serão
devolvidas ao Apresentante acompanhadas de código específico que possibilite a
sua identificação e o seu reenvio nos meses seguintes.
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONVÊNIO
1 — Constitui objeto deste CONVÊNIO a remessa para protesto de CERTIDÕES DA
DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL .
2 — Fica estabelecido que o envio a protesto dos títulos referidos no item acima,
será feito independente do prévio depósito do valor relativo a emolumentos e
quaisquer outras despesas, os quais devem ser pagos na forma prevista no item
seguinte.
3 — Os emolumentos, custas, e quaisquer outras despesas serão pagos pelos
devedores, na seguinte conformidade:
81º no ato elisivo do protesto;
82º no ato de parcelamento da dívida, quando o devedor quitará a dívida ou
realizará a negociação, o apresentante exigirá o comparecimento do devedor ao
cartório para efetuar o pagamento dos emolumentos, evitando ou cancelando o
protesto.
83º No ato do pedido do cancelamento do respectivo registro, quando protestado o
título, devendo o cálculo ser feito com base nos valores da tabela e das despesas
em vigor na data em que ocorrer o respectivo cancelamento.
4 — Também constitui objeto deste termo, a renúncia por parte do Tabelião de
Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida à percepção dos emolumentos
e de outras despesas nas hipóteses de desistência e-cancelamento do protesto por
remessa indevida, e de suspensão ou sustação do protesto por decisão judicial
definitiva ou não.
9 - Após encaminhado o pedido de protesto à Central de Remessa de Arquivos -
CRA, o Município fica impedido de aceitar o recebimento da quantia correspondente
diretamente do devedor, enquanto estiver tramitando o pedido de protesto no âmbito
do tabelionato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES E DOS
PROCEDIMENTOS
1 — É de responsabilidade do apresentante, o Município de Boa Vista do Sul,
representado por servidor designado por Portaria pelo Prefeito Municipal, o
conteúdo dos dados fornecidos ao IEPRO, cabendo ao Tabelionato a mera
instrumentalização dos títulos, bem como a verificação dos caracteres formais
extrínsecos, não devendo imiscuir-se nas causas que ensejaram sua criação.
2 — O Município de Boa Vista do Sul, por seu órgão competente, compromete-se a
adotar as providências e cautelas administrativas necessárias para evitar pedidos
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TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS
DO RIO GRANDE DO SUL - IEPRO E MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO SUL/RS.
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE Si CELEBRAM O
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DO RIO GRANDE DO SUL - IEPRO
E MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO SUL/RS. OBJETIVANDO A DISPENSA DO
APRESENTANTE, DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS E QUAISQUER
OUTRAS DESPESAS DESTINADOS AO 'SENHOR TABELIÃO DE PROTESTO,
EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO PARA PROTESTO DE TÍTULOS
EXECUTIVOS REPRESENTATIVOS DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO.
O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DO RIO GRANDE DO SUL -
IEPRO, inscrito no CNPJ de nº , neste ato representado por
e o MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO SUL/RS,
pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua
Emancipação, 2470, Centro, em Boa Vista do Sul, RS, CNPJ sob o
nº , neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
(qualificação) e
Considerando ser interesse público a promoção da racionalização e da
otimização da cobrança de créditos do Município, notadamente aqueles
representados em títulos executivos,
Considerando a clara disposição do art. 1 da Lei n 9492, de 1997, que
estabelece o protesto como ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência
e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de
dívida, conjugada à inexistência de qualquer disposição legal que imponha
vedação à utilização do serviço de protesto de títulos pelas entidades da
Administração Pública;
Considerando, ainda, a imperativa necessidade de estabelecer a dispensa
do , pessoa jurídica de direito público, do pagamento dos valores dos
emolumentos e de quaisquer outras despesas, destinados aos senhores Tabeliães
de Protesto, relativas à apresentação para protesto dos títulos executivos
representativos de créditos do , inclusive nos casos de desistência e
cancelamento do protesto por decisão administrativa, e de suspensão ou sustação
do protesto por decisão judicial definitiva ou não;
RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, nos
termos das cláusulas e itens seguintes: