norma nº 880/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 880
De 05 de dezembro de 2018
Inclui dispositivo na Lei 793, de 21 de dezembro de 2016
que institui o novo Programa Municipal de Incentivo à
Produção Primária e à emissão de Notas Fiscais de
Produtor Rural.”
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Pela presente Lei, fica incluído o Art. 7-A e seu parágrafo único, na
Lei Municipal n.º 793, de 21 de dezembro de 2016 que institui o novo Programa Municipal
de Incentivo à Produção Primária e à emissão de Notas Fiscais de Produtor Rural que,
vigorará com a seguinte redação:
“Art. T-A. Toda inscrição estadual de Produção Rural mantida no âmbito desta
municipalidade terá direito em até 06 (seis) horas de trator agrícola para ensiladeira, plantadeira,
grade aradora e subsolador, mediante o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do seu valor
hora a ser alcançado em espécie na data do ato do pedido via protocolo municipal.”
“Parágrafo único. Fica vedado, no entanto, a transferência do benefício trazido no
caput deste artigo para terceiro detentor de outra inscrição. ”
Art. 2º Demais disposições da Lei Municipal n.º 793, de 21 de dezembro de
2016, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar a partir de 02 de janeiro de 2019
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
AOS CINCO DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE 2018.
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Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se
LG Luiz LS
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.