br-locleg corpus explorer

← Boa Vista do Sul (RS)

norma nº 883/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 883 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 388, de 04 de dezembro de 2003 que institui o Código Tributário do Município de Boa Vista do Sul.
native_id926

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 883
De 05 de dezembro de 2018
Altera dispositivos da Lei n.º 388, de 04 de
dezembro de 2003 que institui o Código Tributário do
Município de Boa Vista do Sul.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Altera a alínea “a”, inciso Il, do Art. 96, da Lei Municipal
n.º 388, de 04 de dezembro de 2003 que institui o Código Tributário do Município
de Boa Vista do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação:
a) No caso de atividade sujeita à alíquota fixa (ISS- Fixo) será cobrado em parcela
única com vencimento em 30 de abril, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), ou em 5
parcelas iguais, com vencimento em 30 de abril, 31 de maio, 30 de junho, 31 de julho e 31 de agosto.”
(NR).
Art. 2º Altera o item 10.09, previsto no Anexo X da Lei Municipal n.º
388, de 04 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a alíquota abaixo
descrita:
“10.09- Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 3,00”
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
CINCO DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE 2018.
3
(144 VA
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se
ES
Secretário Taj ip al da Administração e Planejamento.

open original →