| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.º 388, de 04 de dezembro de 2003 que institui o Código Tributário do Município de Boa Vista do Sul. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 883 De 05 de dezembro de 2018 Altera dispositivos da Lei n.º 388, de 04 de dezembro de 2003 que institui o Código Tributário do Município de Boa Vista do Sul. ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Altera a alínea “a”, inciso Il, do Art. 96, da Lei Municipal n.º 388, de 04 de dezembro de 2003 que institui o Código Tributário do Município de Boa Vista do Sul, passando a vigorar com a seguinte redação: a) No caso de atividade sujeita à alíquota fixa (ISS- Fixo) será cobrado em parcela única com vencimento em 30 de abril, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento), ou em 5 parcelas iguais, com vencimento em 30 de abril, 31 de maio, 30 de junho, 31 de julho e 31 de agosto.” (NR). Art. 2º Altera o item 10.09, previsto no Anexo X da Lei Municipal n.º 388, de 04 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a alíquota abaixo descrita: “10.09- Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 3,00” Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE 2018. 3 (144 VA Prefeito Municipal Registre-se; Publique-se ES Secretário Taj ip al da Administração e Planejamento.