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norma nº 884/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 884 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaAbre créditos adicionais especiais no orçamento de 2018 e indica recursos.
native_id927

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 884
De 05 de dezembro de 2018
Abre créditos adicionais especiais no
orçamento de 2018 e indica recursos.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos
Adicionais Especiais no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 836/2017) para o
exercício de 2018 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
o 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E
VIAÇÃO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E
VIAÇÃO
FUNÇÃO 15 Urbanismo
SUBFUNÇÃO 451 Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA 0017 Manutenção e Aperfeiçoamento da:;Infraestrutura Urbana
PROJETO 1018 Construção da Cobertura da Rua Novos Horizontes
44.90.51.00 876 OBRAS E
INSTALAÇÕES
CEGA EN A RO RE TP SAT VU R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais
abertos no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária de acordo com o
artigo 43, 8 1º, Ill da Lei Federal 4320/64:
ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
ATIVIDADE
2059 Manutenção e Adeq. do Sistema de Iluminação Pública Urbano
3:3.9,0.30.00' 837 MATERIAL DE CONSUMO ,....ss;susaes sas smapesesseenscenqaesanass R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS
CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO D
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se
LES:
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.

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