| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | Abre créditos adicionais especiais no orçamento de 2018 e indica recursos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Lei N.º 884 De 05 de dezembro de 2018 Abre créditos adicionais especiais no orçamento de 2018 e indica recursos. ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Adicionais Especiais no Orçamento do Município (Lei Municipal n.º 836/2017) para o exercício de 2018 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). o 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO FUNÇÃO 15 Urbanismo SUBFUNÇÃO 451 Infra-Estrutura Urbana PROGRAMA 0017 Manutenção e Aperfeiçoamento da:;Infraestrutura Urbana PROJETO 1018 Construção da Cobertura da Rua Novos Horizontes 44.90.51.00 876 OBRAS E INSTALAÇÕES CEGA EN A RO RE TP SAT VU R$ 10.000,00 Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária de acordo com o artigo 43, 8 1º, Ill da Lei Federal 4320/64: ÓRGÃO 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO ATIVIDADE 2059 Manutenção e Adeq. do Sistema de Iluminação Pública Urbano 3:3.9,0.30.00' 837 MATERIAL DE CONSUMO ,....ss;susaes sas smapesesseenscenqaesanass R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO D Prefeito Municipal Registre-se; Publique-se LES: Secretário Municipal da Administração e Planejamento.