norma nº 886/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Lei N.º 886
De 19 de dezembro de 2018
Reajusta o Valor de Referência Municipal instituído pela
Lei Municipal n.º 388, de 04 de dezembro de 2003 — Código
Tributário do Município.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
ii do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º Pela presente Lei fica alterado o art. 155 da Lei
Municipal nº 388, de 04 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário do
Município, reajustando o Valor de Referência Municipal (VRM), passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 155- O Valor de Referência Municipal (VRM) para
os fins e efeitos do disposto nesta Lei, é fixado em R$ 134,35 (cento e trinta e quatro reais
e trinta e cinco centavos), para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal n.º 841, de 20 de
dezembro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na a partir de 1º de janeiro de
2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos
dezenove dias do mês de dezembro do ano de 2018.
prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
Secretário Munitipal da Administração e Planejamento.