norma nº 887/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 887
Dia 03 de janeiro de 2019.
Estabelece normas para a fixação, lançamento,
arrecadação e reajuste de tarifas de água e dá outras
providências.
Art. 1º A retribuição pela prestação de serviços de abastecimento de
água pelo Município será feito por meio de tarifas.
Art. 2º As tarifas de água incidirão sobre toda economia predial,
localizada em logradouro atendido pelas respectivas redes.
Art. 3º A água será paga mensalmente a um Preço Básico por metro
cúbico, elevando o seu valor de R$ 1,00 (um real) para R$ 1,04 (um real e quatro
centavos), com correção através de índice inflacionário anual.
; Parágrafo único. O reajuste da tarifa de consumo correspondente ao
Preço básico por metro cúbico será fixada por Decreto do Executivo, sendo as
demais tarifas calculadas de forma a ressarcir O Município do preço do material,
transporte, legislação social e mão-de-obra.
Art. 4º O pagamento mensal da tarifa da água a um Preço Básico
por metro cúbico aplicado, sujeitará o usuário ao pagamento nos seguintes
termos:
|. Para o consumo de água até os 5 (cinco) metros cúbicos mensais,
será cobrado do usuário o pagamento mínimo correspondente ao consumo de 15
vezes o PB (Preço básico);
|l- Para o consumo de água além dos 5 (cinco) metros cúbicos e até
30 (trinta) metros cúbicos mensais, será cobrado o triplo do valor do PB (Preço
Básico) por metro cúbico de excesso;
|ll- Para o consumo de água além dos 30 (trinta) metros cúbicos
mensais será cobrado o sêxtuplo do valor do PB (Preço Básico) por metro de
excesso.
Art. 5º A unidade territorial quando ligada a rede de água, pagará o
serviço como se economia predial fosse.
Art. 6º A tarifa de água é dividida pelo proprietário do prédio, a partir
do trigésimo dia, contatados da instalação da rede e do logradouro.
Art. 7º Além da tarifa de consumo o Município cobrará tarifa de
ligação, de religação e de serviços complementares.
Parágrafo único. A tarifa de ligação, religação e de serviços
complementares serão cobrados, cada, O valor de R$ 30,00 (trinta reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
: Art. 8º O lançamento e arrecadação das tarifas e custo dos serviços
previstos nesta lei será efetivada em nome do ocupante ou proprietário do imóvel.
Art. 9º O pagamento da tarifa de consumo deverá ser realizado até o
vigésimo dia do mês subsequente ao período de consumo.
$ 1º Considera-se período de consumo, o mês civil ou qualquer
fração de dia.
8 2º O não pagamento da tarifa de consumo, nos termos do caput,
implicará em notificação ao usuário, para fazê-lo, com os respectivos acréscimos
legais, em até 30 (trinta) dias contados da data de vencimento do débito,
“ implicando o não adimplemento, na suspensão dos serviços de abastecimento de
água.
8 3º Em caso de suspensão do serviço, se o devedor optar por voltar
a utilizá-lo, ficará sujeito ao pagamento do débito corrigido monetariamente,
acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento),
além do pagamento da tarifa de religação.
$ 4º O restabelecimento do serviço processar-se-á no dia imediato
àquele em que houver sido saldado o débito.
Art. 10. As tarifas correspondentes aos serviços de ligação, religação
e serviços complementares, previstos nesta Lei, deverão ser pagas em até 30
dias, contados da data da emissão do conhecimento.
. Parágrafo Único. O não pagamento das tarifas nos prazos
estabelecidos acarretará o seu pagamento com correção monetária, multa de 2%
(dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 11. Serão instalados hidrômetros em cada economia predial,
ficando o mesmo localizado dentro dos limites da propriedade particular, o mais
próximo da entrada, em abrigo especial que o proteja contra choques e ação de
intempéries.
Parágrafo único. Verificado o propósito de desvirtuar ou fraudar o
normal funcionamento do aparelho, assim como a violação do mesmo, acarretará
multa de 50 (cinquenta) vezes o valor do Preço Básico do metro cúbico de água e
o pagamento do custo do conserto que se fizer necessário.
Art. 12. É proibido derivar a canalização de água, antes do
hidrômetro, ficando o infrator sujeito à multa de 100 (cem) vezes o valor básico do
metro cúbico de água e da despesa de regularização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 13. A leitura do hidrômetro para medição do consumo de água
será feito mensalmente, sendo arbitrada a média de consumo dos últimos 03 (três)
meses, no caso de não ser possível medir em virtude de desarranjo do
hidrômetro.
Art. 14. Fica obrigado todos os cemitérios das comunidades do
Município deterem instalação do hidrômetro para medição do consumo de água,
sendo que serão isentos do pagamento de tarifa da água até o consumo de
5 m'/mês.
Parágrafo único. As comunidades, cujo consumo da água nos
cemitérios, exceder o seu consumo acima de 5 mi/mês previsto no Art. 15,
. sofrerão à sujeição do pagamento da tarifa da água nos termos do Art.
3ºcombinado com o Art. 4º e seus incisos, desta Lei.
Art. 15. O abastecimento de água executado à revelia do Município
fica sujeito ao corte imediato.
Parágrafo único. Para que volte a usufruir os serviços o infrator
deverá cumprir todas as exigências estabelecidas nesta Lei e pagar a multa, cujo
valor será igual a 5 (cinco) vezes o custo do respectivo serviço.
Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 17. No que couber, esta Lei poderá ser regulamentada por
Decreto.
Art. 18. Ficam revogadas as Leis Municipais de números 13/1997,
183/1998, 313/2001, 348/2002,357/2002,579/2009, 795/2016.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus
“ efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos três
dias do mês de janeiro do ano de 2019. 7
> hiuu
; Alá Ri Ada
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
o NWA
Roger Luiz Wagner
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.