| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 2019 |
| Date | 2019-02-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por excepcional interesse público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul LEI Nº 889 Dia 06 de fevereiro de 2019. Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, em caráter emergencial, por excepcional interesse público. IRINEU POSSAMAI, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em caráter emergencial, por excepcional interesse público. Art. 2º. A contratação de que trata o artigo 1º dar-se-á para 02(dois) cargos de Professores para o ensino fundamental de 1º a 4º série da EMEF Duque de Caxias, sendo as 02 (duas) vagas, com carga horária de 20h (vinte horas) semanais, ambas para o turno da manhã e O3(três) professores para Educação Infantil, com carga horária de 20h (vinte horas) semanais para cada profissional, 1 (uma) vaga para o turno da manhã e 2 (duas) vagas para o turno da tarde. Art. 3º. O prazo das contratações serão de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, cada uma, individualmente, por no máximo igual período, a critério da Administração, e visando o interesse público. Art. 4º. As vantagens concedidas aos contratados serão as previstas pela Lei Municipal n.º 625, de 18 de maio de 2011, que trata do Regime Jurídico “Único, bem como dos respectivos Planos de Carreira de cada categoria. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos seis dias do mês de fevereiro do ano de 2019. / Pd »; es Gn tem POSSAMAI VICE-PREFEITO NO EXERCICIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL Registre-se; Publique-se. Rog&r Luiz | bios Secretário Municipal da Administração e Planejamento.