norma nº 892/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 892
De 20 de fevereiro de 2019.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 819, de 05 de
julho de 2017 que institui a Campanha “Boa Vista do
Sul dá Prêmios” para estímulo ao aumento de
arrecadação do município.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
-Lei: :
Art. 1º Fica alterado o inciso Il, do Artigo 4º, e o parágrafo 1º do Artigo 5º da
Lei Municipal n.º 819, de 05 de julho de 2017 passando a vigorar com a seguinte redação:
HI- O contribuinte deverá retirar sua cartela no posto de arrecadação e
preenchê-la com os seguintes dados indispensáveis e depositá-la na uma existente para
este fim na Prefeitura Municipal de Boa Vista do Sul:
a- nome;
b- endereço ;
c- número da Nota Fiscal ou Cupom Fiscal.
“Art. 5º...
$ 1º. Serão validadas somente as cartelas que estiverem preenchidas de
acordo com o que estabelece o inciso Il, alíneas “a”, “b” e “c”, do Art. 4º, ou seja, aquelas
que apresentarem o nome, o endereço e o número da nota ou do cupom fiscal.
. Art. 2º Altera-se também, a palavra cautela. Onde lê-se 'cautela' no caput do
artigo 4º, inciso Il do artigo 4º, caput do artigo 5º, parágrafo 1º do artigo 5º, é caput do
artigo 6º, passará e ser lido 'cartela'.
Art. 3º Demais disposições da Lei Municipal n.º 819, de 05 de julho de 2017,
permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte dias do
mês de fevereiro do ano de 2019.
Registre-se; Publique-se.
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.