norma nº 893/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 893
De 20 de fevereiro de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em doação, bens relacionados ao
abastecimento de agua, de moradores da
Comunidade de Carolina Alta.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
“do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, os
seguintes bens pertencentes à moradores da Comunidade de Carolina Alta,
interior do Município de Boa Vista do Sul/RS:
I- | Materiais hidráulicos;
Il- Reservatório de água;
Hl- Poço artesiano;
IV- Bombas Hidráulicas e,
V- Hidrômetro.
Art. 2º As doações de que trata o Art. 1º serão efetivadas mediante termo
de doação em favor do Município firmado entre as partes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte
dias do mês de fevereiro do ano de 2019.
P feito Municipal
Registre-se; Publique-se.
sit.
“Secretário Municipal da Administração e Planejamento.