norma nº 894/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 894
De 06 de março de 2019.
Altera artigo 3º da Lei Municipal nº 626, de 18 de
maio de 2011, que Estabelece o novo Plano de
Carreira dos Servidores, institui o respectivo
quadro de cargos e funções e dá outras
providências.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: 5
Art. 1º: Fica incluído o Parágrafo sexto no artigo 3º, da Lei 626, de 18 de maio de
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo sexto — Fica criada também a carga horária de 30
horas semanais para a categoria funcional de farmacêutico(a). A carga horária prevista no
quadro acima poderá ser diminuída de 40 para 30 horas semanais, mediante convocação
do município, condicionado à aceitação do servidor, observada a proporcionalidade dos
vencimentos, de acordo com o número de horas.”
Art. 2º: As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos seis dias do
mês de março do ano de 2019. .
Gado
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
er
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.