norma nº 896/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 896
De 20 de março de 2019
Concede revisão geral anual nos subsídios dos
Secretários Municipais.
ALOÍSIO RISSI, Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 69, Inciso VI da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte
final, do art. 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal n.º 522, de 20 de
fevereiro de 2008, dar-se-á pela aplicação de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco
centésimos por cento) sobre os valores dos subsídios dos Secretários Municipais.
Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações
próprias do orçamento para o ano de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a contar de 01 de março de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Sul, aos vinte dias do
mês de março do ano de 2019.
Prefeito Municipal
Registre-se; Publique-se.
€
Za Luiz W: A
Secretário Municipal da Administração e Planejamento.